Prefeitura realiza campanha “Criança não trabalha, criança brinca” em praias de São Sebastião

Prefeitura realiza campanha “Criança não trabalha, criança brinca” em praias de São Sebastião







Objetivo é informar moradores e turistas sobre conscientização e direitos da criança e do adolescente







A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social (SEDES), realizou, no último sábado (11), no Balneário dos Trabalhadores (Praia Grande), e na Praia de Barequeçaba, a distribuição de folhetos educativos da campanha “Criança não trabalha, criança brinca”.







O objetivo foi informar e orientar comerciantes, ambulantes, moradores e turistas sobre conscientização e direitos da criança e do adolescente.





Direitos da Criança


O trabalho infantil é proibido no Brasil. Ainda assim, milhões de crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos trabalham nas ruas, na agricultura, no trabalho doméstico, na coleta de lixo, em confecções, na construção civil, e outras atividades.







Crianças e adolescentes têm o direito de:







- Brincar, ter aceso ao lazer e à cultura;



- Se desenvolver plenamente;



- Viver em família e em comunidade,



- Praticar atividades adequadas à sua idade e ao seu desenvolvimento;







Estudar em uma escola segura e de qualidade pelo menos até os 17 anos de idade;



- Ter professores qualificados, motivados e protetores;



- Ter acesso aos serviços de saúde;



- Praticar esportes;



- Ser aprendiz a partir dos 14 anos de idade.























Crianças e adolescentes não podem:







- Trabalhar antes dos 16 anos de idade;



- Abandonar a escola para trabalhar;



- Trabalhar á noite e em lugares perigosos;



- Ser domésticas ou babá;



- Ser explorado sexualmente ou no tráfico de drogas;



- Realizar atividades perigosas, que prejudiquem sua saúde ou comprometam sua formação moral, social e psicológica;



- Ser responsável pelo seu sustento ou de sua família.







É dever da família, da comunidade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida saúde, a alimentação, a educação, a dignidade, ao respeito, a convivência familiar e comunitária. Art. 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990. É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Art. 7°, XXXIII da Constituição Federal de 1988.






















Prefeitura de São Sebastião