Programa é pioneiro no Brasil. Durante lançamento 67 títulos foram entregues
A Prefeitura de São Sebastião, por meio da secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB), em parceria com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) e o Cartório de Registro de Imóveis realizou, na última terça-feira (10), o lançamento do Programa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E), no Teatro Municipal.
Compuseram a mesa o prefeito Felipe Augusto; Peter Ricardo de Oliveira Favoretti, presidente da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São Sebastião (AEAASS); Dra. Jaqueline Santana, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Sub-Seção 136; Dr. André Quintela Alves Rodrigues, juiz corregedor da Comarca de São Sebastião; Diogo Silva Nascimento, secretário-adjunto da SEHAB; Thiago Gobbo, gerente de Regularização e Cadastro da Fundação ITESP, representando o Diretor Executivo, Claudemir Peres; André Luiz Mendes, oficial do Cartório de Registro de Imóveis; e o professor Dr. Marcelino Sato Matsuada, responsável pelo curso de Direito da Faculdade São Sebastião (FASS).
Na ocasião, foram entregues ao prefeito pelo Oficial de Cartório de Registro de Imóveis, André Luiz Mendes e Walterly Rodrigues de Sousa, substituto do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, 64 títulos administrativos de regularização fundiária (escritura definitiva) do Núcleo Vila Bom Jesus, e mais três títulos de área pública para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Igreja Evangélica Ministério Água da Vida e Igreja Pentecostal Deus é Amor, todos localizados em Maresias, Costa Sul do município.
Foram apresentados os procedimentos e instrumentos criados pela Prefeitura, tais como, Certidão de Diretrizes para REURB, lista de documentos necessários para instruir o requerimento de Reurb-E, em função das características e localização da área, entre outros, com o intuito de informar os avanços da regularização fundiária municipal. Uma Cartilha de Orientação de Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E) foi distribuída aos presentes.
“A regularização fundiária inicia uma nova fase na cidade de São Sebastião, no ciclo de cidadania e de possibilidade e acesso ao título de propriedade ao cidadão sebastianense e apresenta, também, um novo viés de possibilidades para o desenvolvimento da cidade”, afirmou o Juiz Corregedor da Comarca de São Sebastião, André Quintela Alves Rodrigues.
Segundo Thiago Gobbo, Gerente de Regularização e Cadastro da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), São Sebastião é pioneira no Programa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E). “O prefeito Felipe Augusto criou uma secretaria especializada no assunto. Poucos municípios no Brasil têm isso. O REURB-E é um programa pioneiro que vai alavancar ainda mais a regularização fundiária em São Sebastião”, argumentou Gobbo.
Regularização Fundiária
O procedimento da Regularização Fundiária Urbana é disciplinado pela Lei Federal 13.465/2017, que instituiu a REURB-E no território nacional, pelas leis municipais 2.511/ 2017, que trata da REURB em Terras Devolutas Municipais, e 2.512/2017 que trata da REURB em toda a cidade.
A Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E) é um processo de abordagem muldisciplinar e coletivo, aplicável aos núcleos urbanos informais consolidados, até 22 de dezembro de 2016, não enquadrados como Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S). Por ser um processo coletivo, requer maior adesão de interessados para o sucesso do procedimento.
Prefeitura de São Sebastião
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