O Prefeito Felipe Augusto sancionou a Lei Complementar nº 246/2019 que trata do Plano de Amortização do déficit atuarial de R$ 556 milhões do Instituto de Previdência do município de São Sebastião, antigo FAPS, que eleva a alíquota das contribuições patronais dos entes federativos (Prefeitura e Câmara Municipal) de 13,95% para 19,54% - incluído o percentual de 2% referente à alíquota suplementar. Assim fica assegurado o equilíbrio econômico, atuarial e financeiro do instituto para arcar com as aposentadorias de milhares servidores públicos municipais, além de seus pensionistas.
O plano é resultado da avaliação técnica atuarial, elaborada pelo profissional Atuário, Álvaro Abreu (MIBA 1072), de acordo com a legislação vigente que prevê aportes de recursos financeiros durante o prazo de 35 anos, para que os funcionários da Prefeitura de São Sebastião e Câmara Municipal recebam seus benefícios no futuro.
A medida solucionou o problema atuarial da Autarquia Previdenciária que perdurava, sem solução, desde o ano de 2013 e foi um dos principais motivos que causaram a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia o que inviabiliza o município de receber os repasses federais para investimentos em infraestrutura e políticas públicas.
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