Prefeitura lança Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico em Terras Devolutas no Teatro Municipal



Evento acontece dia 10 de dezembro



A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB), em parceria com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) e o Cartório de Registro de Imóveis, vai promover dia 10 de dezembro, terça-feira, o lançamento do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico em Terras Devolutas (REURB-E), às 19h, no Teatro Municipal.



O evento, voltado a profissionais liberais, sociedade civil organizada, entidades de classe e demais interessados, tem como enfoque, esclarecer e orientar quanto às diretrizes da Regularização Fundiária de Interesse Específico em Terras Devolutas (REURB-E).



Segundo a SEHAB, a REURB-E é um processo de abordagem multidisciplinar e coletiva, aplicável aos núcleos urbanos informais não enquadrados como REURB-S.



O Programa Municipal de Regularização Fundiária de São Sebastião atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público (MP) que engloba o diagnóstico fundiário dos 102 núcleos urbanos informais de interesse social (baixa renda). Até o momento, 21 núcleos informais já foram regularizados, em diferentes estágios, o que representa, aproximadamente, cinco mil unidades imobiliárias.



Regularização Fundiária Urbana (REURB)



É o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes.



Terras Devolutas



São terras públicas sem destinação pelo poder público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse. O termo “devoluta” relaciona-se ao conceito de terra devolvida, ou a ser devolvida ao Estado.