A Prefeitura de São Sebastião formalizou, no início da tarde desta quinta-feira (03/01), uma denúncia junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) referente ao não cumprimento das cláusulas contratuais por parte da empresa EDP Bandeirante.
Entre as obrigações contratuais não cumpridas estão: manutenção do parque energético na cidade, manutenção dos sistemas de iluminação pública, instalação e novos pontos de energia, substituições de diversos pontos com luzes com mau funcionamento ou inoperantes, corte de energia sem o devido aviso conforme resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), má qualidade nos produtos utilizados e substituídos como braços e luminárias, constantes oscilações em todo parque energético, falta de aplicação de um plano de eficiência energética, entre outros.
A Administração Municipal reforça que todos os itens já foram exaustivamente tratados com o analista de grandes clientes poder público Maurício Mendes Fontana, a gerente operacional Roberta Nanini Chauar Rolim e o superintendente Marcos Scarpa.
A Prefeitura ressalta ainda não restou alternativa senão interromper o pagamento das suas obrigações mensais tendo em vista o inadimplemento contratual por parte da EDP.
Ressalta ainda que o não melhoramento energético, bem como, a cobrança por serviços não executados, como iluminação precária ou inexistente em diversos pontos da cidade, gera o dever de indenizar o cofre público dos valores pagos sem a devida prestação dos serviços contratados e requer que seja imediatamente regularizado todos os pontos conforme determinação judicial e contratual.
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