Graças a uma parceria entre a Prefeitura de São Sebastião, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e a Faculdade de São Sebastião (FASS) a cidade passa a contar, a partir desta quinta-feira (16/08) com um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Este é o 262º centro inaugurado no Estado de São Paulo e a cerimônia, realizada na tarde desta quarta-feira (15/08) reuniu representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Este tipo de centros judiciários está previsto no novo Código de Processo Civil e o grande objetivo é atuar especificamente na solução de conflitos pré-processuais, setores de solução de conflitos processuais e de cidadania. O intuito é dar mais agilidade a solução de demandas e instaurar a cultura da conciliação.
Qualquer cidadão pode ser auxiliado pelo atendimento no Cejusc na tentativa de solução de um problema, sem a necessidade de uma decisão judicial. O conciliador ou mediador, pessoa capacitada para a função, ajuda aos envolvidos na demanda a encontrarem uma solução juntos, dentro da lei.
Podem ser solucionados no Cejusc questões que envolvem: pensão alimentícia, guarda de filhos e divórcio; acidentes de trânsito; dívidas com instituições bancárias; questões de vizinhança, entre outras.
Para o prefeito Felipe Augusto a cidade ganha mais um importante equipamento público. “Desde o início de nossa gestão estamos trabalhando fortemente para garantir o acesso do cidadão aos mais variados serviços públicos. Não tenho dúvida de que esta é uma parceria que dará certo e será duradoura em nossa cidade”, reforçou.
Na avaliação do desembargador José Carlos Ferreira Alves, coordenador do Núcleo Permanente e Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, que na ocasião representou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a prática da mediação de conflitos é uma das grandes soluções para o excesso de ações judiciais existentes atualmente no País. “Dos 105 milhões de processos existentes no Poder Judiciário Nacional certamente 28 milhões estão no Estado de São Paulo e, sem dúvida, a implantação do Cejusc é uma das grandes alternativas para desafogar esta grande demanda do Estado. Hoje estamos aqui para inaugurar o Cejusc de número 262 e podem ter certeza de que é uma fórmula de sucesso”, finalizou.
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