A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB entregou o Programa Municipal de Regularização Fundiária ao Ministério Público do Estado de São Paulo.
Segundo a SEHAB o Programa foi bem aceito pelo 1º Promotor de Justiça de São Sebastião do Grupo de Atuação Especial em Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) do Litoral Norte, Dr. Alfredo Luis Portes Neto.
O Programa de Regularização Fundiária é um cronograma dos trabalhos técnicos, implantação de infraestrutura complementar, projeto de regularização fundiária e projetos complementares de cada núcleo, a ser desenvolvido e implementado nos próximos dez anos.
A SEHAB, com apoio das secretarias de Assuntos Jurídicos (SAJUR), de Meio Ambiente (SEMAM), Obras (SEO) e Urbanismo (SEURB), montou o Programa contendo diagnóstico e propostas para os 102 núcleos urbanos informais de interesse social de São Sebastião, que serão regularizados conforme Lei Federal 13465/2017 e Leis Municipais 25111/2017 e 2512/2017.
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