O Programa de Recuperação Fiscal, realizado pela Prefeitura de São Sebastião e que concede até 100% de dispensa nos juros e multas nas dívidas com o município, estará em atendimento até às 17h desta quinta-feira (31/08), no Paço Municipal.
Segundo a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), para ter direito ao benefício, o contribuinte deve comparecer ao Paço Municipal para fazer o ajuste, até amanhã (31/08), das 8h30 às 17h30. A dispensa de juros e multa vale para todos débitos de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2016 – entre eles IPTU, ISS-QN, ITBI, além de multas e taxas municipais diversas. Para facilitar o atendimento tenha em mãos o CPF, RG e o carnê do tributo.
Até o momento, aproximadamente quatro mil atendimentos foram realizados desde o 1º dia de agosto. Até hoje, um dia antes do encerramento do Programa, mais de R$ 14 milhões foram arrecadados pela Prefeitura, atingindo a expectativa da Administração Municipal.
De acordo com a Lei, o contribuinte que pagar sua dívida à vista terá isenção de 100% dos juros e multa. Quem desejar parcelar o débito em até três vezes terá direito a dispensa de 80% dos juros e multa. O parcelamento também pode ser feito em até cinco vezes, nesse caso, a isenção de juros e multa será de 50%.
Conforme definido no Programa de Recuperação Fiscal, os débitos tributários e não tributários, também poderão ser parcelados em até 60 meses, desde que o valor mínimo da parcela não seja inferior a R$ 100,00. O programa alcança todas as dívidas com o município, mesmo que o débito já esteja inscrito na dívida ativa.
Serviço: Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (12) 3891-2071, ou no Paço Municipal, que fica na rua Sebastião Silvestre Neves, 214, Centro de São Sebastião.
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