A Prefeitura de São Sebastião solicita que os comerciantes que ainda não regularizaram sua atividade nos órgãos competentes procurem o quanto antes as secretarias responsáveis para iniciar o processo de licenciamento. A fiscalização municipal está atenta principalmente a necessidade de documentos como a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária e o Alvará de Localização do comércio.
Sem as documentações em dia a lei não permite o funcionamento do estabelecimento. A prefeitura solicita ao comerciante que não espere a fiscalização constatar a irregularidade no comércio, e reforça que a intenção não é o fechamento, mas sim dar o suporte necessário para que o comerciante legalize o seu estabelecimento.
Alguns estabelecimentos comerciais foram interditados pois estavam irregulares perante a Prefeitura e em especial quanto à legislação sanitária vigente que não autoriza o funcionamento de estabelecimento de interesse da saúde sem a licença sanitária. Antes desse procedimento, todos os comerciantes irregulares foram devidamente notificados para que regularizassem sua situação.
A legalização do estabelecimento é importante para o comerciante pois lhe garante direitos de explorar sua atividade econômica de forma correta, e também assegura ao consumidor que aquele comércio segue normas e padrões de qualidade, segurança e higiene, não expondo a relação de consumo a nenhum tipo de risco.
A fiscalização continuará o trabalho de busca ativa em todo Município para certificar-se que todos os cidadãos estão cumprindo a Lei. Os comerciantes podem buscar apoio para essa regularização nos seguintes órgãos: Vigilância Sanitária (Tel: 3891-3411); Divisão de Tributação Tel: 3893-1979); e Sebrae (Tel: 3892-1549).
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