A Prefeitura de São Sebastião está encaminhando hoje (07/03) um projeto de lei para a Câmara Municipal que irá regulamentar e flexibilizar o Programa Social de Transporte ao Estudante do Ensino Técnico Profissionalizante e Universitário.
A nova lei irá corrigir as exigências da legislação antiga, a fim de contemplar e subsidiar os estudantes que necessitam de transporte dentro e fora do município. Visando aprimorar o sistema de custeio e distribuição dos recursos destinados ao transporte escolar do ensino técnico profissionalizante e universitário.
Entre as principais melhorias na lei estão a concessão do benefício aos estudantes que estudam dentro do município, flexibilização em casos de desistência ou retenção por motivos de saúde ou financeiro. Os estudantes que cursaram a Educação de Jovens e Adultos (EJA) também serão contemplados pela nova lei, assim como os critérios socioeconômicos, comprovados, permitirão análise da Comissão de Transporte, a fim de beneficiar o estudante.
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