Expira dentro de duas semanas o prazo para os contribuintes interessados na Lei de Anistia solicitarem o benefício

Expira dentro de duas semanas o prazo para os contribuintes interessados na Lei de Anistia solicitarem o benefício




Dentro de aproximadamente duas semanas o prazo aos contribuintes de São Sebastião que queiram usufruir os benefícios da Lei de Anistia terminará. Assinada pelo prefeito Ernane Primazzi, a legislação tem por objetivo dar oportunidade àqueles que estão inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não.

O beneficio implica na redução da multa e dos juros incidentes nos débitos tributários na Fazenda Municipal. A lei complementar nº 199/2015, que concede a diminuição de acréscimos aos débitos, foi sancionada recentemente pelo prefeito .

Pela nova proposta, o benefício inclui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) por homologação e multas diversas.

A anistia prevê desconto de 100% para pagamentos à vista, 70% para quem optar por três parcelas e 50% aos que aderirem em efetuar o pagamento em até seis parcelas. Quem resolver pagar à vista, com desconto de 100%, e estiver com o débito em execução fiscal, será dispensado do pagamento das despesas processuais quando comprovada a quitação total dos valores devidos.

O Departamento de Receita informa que foram contemplados cadastros jurídicos na área da Construção Civil, proprietários de escolas, hotéis e pousadas, entre outros. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Lixo, Taxas de Fiscalização continuam dentro da proposta de incentivo fiscal.

Na mensagem ao projeto encaminhado ao Legislativo para apreciação, o prefeito explicou que a proposta “busca contemplar, em especial, a demanda de contribuintes que, sob a vigência das Leis Complementares nº 186/2015 e 192/2015, respectivamente, não tiveram oportunidade de viabilizar as tratativas administrativas necessárias para usufruirem dos benefícios fiscais em decorrência do prazo de sua vigência”.

Dúvidas e Informações

Os contatos com a Divisão de Dívida Ativa e Cobrança da Secretaria da Fazenda Municipal podem ser feitos pelo e-mail: dívida.ativa@saosebastiao.sp.gov.br ou pelos telefones (12) 3891-2071/2073, de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 17h30. A Prefeitura de São Sebastião fica na rua Sebastião Silvestre Neves, 214, centro da cidade.