Contribuintes interessados na Lei de Anistia têm até 15 de dezembro para solicitar o benefício Proposta visa dar oportunidade para quem está inscrito na Dívida Ativa

Foto: Halsey Madeira | PMSS

Legenda: Lei é sancionada pelo prefeito




Contribuintes interessados na Lei de Anistia têm até 15 de dezembro para solicitar o benefício

Proposta visa dar oportunidade para quem está inscrito na Dívida Ativa




15 de dezembro. Este é o prazo final para os contribuintes de São Sebastião inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, que ainda não foram beneficiados com a lei da anistia solicitarem a redução da multa e dos juros incidentes nos débitos tributários na Fazenda Municipal. A lei complementar nº 199/2015, que concede a redução de acréscimos aos débitos, foi sancionada recentemente pelo prefeito Ernane Primazzi.

Pela nova proposta, o benefício inclui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) por homologação e multas diversas.

A anistia prevê desconto de 100% para pagamentos à vista, 70% para quem optar por três parcelas e 50% aos que aderirem em efetuar o pagamento em até seis parcelas. Quem resolver pagar à vista, com desconto de 100%, e estiver com o débito em execução fiscal, será dispensado do pagamento das despesas processuais quando comprovada a quitação total dos valores devidos.

Segundo Ricardo Veloso Pereira, diretor do Departamento de Receita, foram contemplados, portanto, cadastros jurídicos na área da Construção Civil, proprietários de escolas, hotéis e pousadas, entre outros. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Lixo, Taxas de Fiscalização continuam dentro da proposta de incentivo fiscal.

Na mensagem ao projeto encaminhado ao Legislativo para apreciação, o prefeito explicou que a proposta “busca contemplar, em especial, a demanda de contribuintes que, sob a vigência das Leis Complementares nº 186/2015 e 192/2015, respectivamente, não tiveram oportunidade de viabilizar as tratativas administrativas necessárias para usufruirem dos benefícios fiscais em decorrência do prazo de sua vigência”.

Dúvidas e Informações

Os contatos com a Divisão de Dívida Ativa e Cobrança da Secretaria da Fazenda Municipal podem ser feitos pelo e-mail: dívida.ativa@saosebastiao.sp.gov.br ou pelos telefones (12) 3891-2071/2073, de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 17h30. A Prefeitura de São Sebastião fica na rua Sebastião Silvestre Neves, 214, centro da cidade.