FOTO: Luciano Vieira | PMSS
Legenda: Entre outros, a anistia contemplará multas e juros de débitos tributários inscritos na dívida ativa como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
Prefeitura de São Sebastião concede anistia de multas e juros em débitos tributários
Até o dia 4 de setembro os contribuintes inscritos na dívida ativa podem requerer o benefício
Os contribuintes inscritos na dívida ativa de São Sebastião podem, até o dia 4 de setembro, ser beneficiados pelo programa de redução das multas e juros incidentes nos débitos tributários com a Fazenda Municipal.
A anistia prevê 100% de desconto das multas e juros para pagamento à vista, 70% para quem optar por três parcelas e 50% aos que aderirem em efetuar o pagamento em até seis parcelas.
Para as pessoas que optarem pelo acordo à vista, com benefícios em 100%, e encontrando-se o débito em execução fiscal, será dispensado o pagamento das despesas processuais quando comprovada a quitação total dos valores devidos.
As reduções de que trata a lei serão extensivas aos contribuintes com parcelamentos ainda não quitados e serão aplicados somente aos valores correspondentes às parcelas não pagas, considerando-se as parcelas pagas como quitação parcial, sem direito a restituição.
A anistia contemplará multas e juros de débitos tributários inscritos na dívida ativa como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Taxa de Lixo, Taxas de Fiscalização e ISS (Imposto Sobre Serviços) fixo, ou seja, lançamentos de ofício. Não serão contemplados tributos como Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ISS por homologação e multas diversas.
A medida atenderá pessoas físicas e jurídicas. Em todos os casos o parcelamento somente acontecerá se o contribuinte estiver com os tributos de 2015 em dia. A primeira parcela será paga no dia da assinatura do Termo de Adesão ao benefício, nos casos de parcelamento.
O prefeito Ernane Primazzi, explicou que o objetivo é programar a política tributária municipal no sentido de otimizar oportunidades aos contribuintes que pretendam regularizar possíveis pendências. “Esse Projeto de Lei Complementar assegura ao contribuinte a real possibilidade de regularizar os débitos, considerando as oportunidades de redução relativamente às multas e juros, respectivamente”, comentou.
Contatos
Os contatos com a Divisão de Dívida Ativa e Cobrança da Secretaria da Fazenda Municipal podem ser feitos pelo e-mail:divida.ativa@saosebastiao.sp.gov.br , ou pelos telefones: (12) 3891-2071/2073, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30. A Prefeitura de São Sebastião fica na Rua Sebastião Silvestre Neves, 214, Centro da cidade.
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