Palestra aborda temas como crimes, posse de arma e Estatuto Geral das Guardas Municipais

Fotos: Rosângela Falato | PMSS

Legenda: Secretário-adjunto e GCM Mauro Orlando falam sobre legislação e atuações dos guardas municipais


Programa integra política de aprimoramento da GCM de São Sebastião



Crime afiançável e inafiançável, condução de pessoas detidas, posse de arma de fogo e a Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, foram os temas abordados em palestras realizadas nesta terça-feira, 16, com grupo de GCMs (Guardas Civis Municipais) de São Sebastião, na Videoteca Municipal. O programa faz parte das ações de aprimoramento profissional da GCM, que tem incluído palestras e ações práticas.

“O dever da GCM é ter uma conduta ilibada e comportamento irrepreensível”, afirmou o ex-delegado e secretário-adjunto de Segurança Urbana, Osmar Henrique de Oliveira. Ele falou sobre temas como crimes afiançáveis e inafiançáveis, a conduta dos GCM´s na abordagem, ações e, principalmente, na condução de pessoas detidas, além dos cuidados com a posse de arma.

Oliveira explicou que antes da Lei nº 10.826/2003, o porte de armas de fogo e branca constavam na Lei de Contravenções Penais. Agora o porte de arma de fogo passou a ser crime. Mas na abordagem ao suspeito, em caso de serem encontradas armas brancas e de fogo, ambas devem ser apreendidas levando em conta a prioridade de proteção à sociedade. Nesses casos, a arma é recolhida, registrado Boletim de Ocorrência e feito o encaminhamento à Delegacia para adoção de providências cabíveis.

O secretário frisou que “cabide de arma é cintura de policial” frisando que ele é responsável 24 horas pelo seu armamento e não deve descuidar e nem deixar uma arma perto de crianças, idosos ou qualquer outra pessoa. “Vocês devem estar preparados para agir quando necessário em cima dos problemas cruciais”, afirmou.

Estatuto

Instituído pela Lei nº 13.022, em 8 de agosto de 2014, o Estatuto Geral das Guardas Municipais foi o tema abordado pelo GCM Mauro José Morando de Oliveira, formado em Segurança Pública e pós-graduado em Polícia Comunitária, que atua na GCM há sete anos desde a primeira turma. Ele detalhou aos demais guardas as atribuições legais dos GCM´s, e os pontos inseridos na legislação que, em seu artigo 1º, disciplina o dispositivo constitucional relacionado às guardas municipais previsto no artigo 144 da Constituição Federal.

Ele explicou que a lei é uma norma geral, aplicável a todas as guardas municipais do país. No caso de municípios que já contam com suas guardas criadas antes desta legislação, é determinada a adaptação à nova lei no prazo de dois anos, de acordo com o artigo 22 do Estatuto. Muitos dos pontos de obrigações apontados na lei já são realizados pela GCM no trabalho diário dos guardas municipais. No entanto, a legislação frisa a importância do trabalho preventivo e comunitário.

Entre as atribuições dos GCM's destacam-se a “proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e liberdades públicas; a proteção à vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas e, além do patrulhamento preventivo, a questão do uso progressivo da força. Também constam como ações importantes a prevenção primária ao crime e à violência, auxiliar da segurança de grandes eventos e proteção de autoridades e signatários, a segurança escolar preventiva e também ações conjuntas com demais setores da administração além da possibilidade de convênios e consórcios com outros municípios.

De acordo com o comandante da GCM, Edson Rosalvo Silva, também tem sido discutido em reuniões com cidades que possuem suas guardas municipais no âmbito da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Serra da Mantiqueira e Litoral Norte, a possibilidade de criação de um consórcio visando a instalação de um Centro de Formação de Guardas Municipais dessa região metropolitana.

Os cursos, palestras e ações práticas oferecidas aos GCM's integram parte da Política de Aprimoramento Profissional em ação envolvendo a Prefeitura e o Ministério Público Estadual com o objetivo de oferecer também melhor atendimento à população ao qualificar adequadamente os Guardas Civis Municipais.