Prefeitura quer garantir direito sobre imóvel para moradores de casas populares

Foto: Divulgação/PMSS
Legenda: As casas foram entregues em março do ano passado



Prefeitura quer garantir direito sobre imóvel para moradores de casas populares

Projeto define mensalidade para quitação de casas populares a R$ 74 na Enseada

Um projeto de autoria do Poder Executivo pretende conceder direito administrativo real de uso de bens imóveis municipais disponíveis, a cada morador individualmente, em uma das 50 casas de padrão popular na Enseada, Costa Norte de São Sebastião.

A propositura define que aos moradores do conjunto habitacional da Enseada sejam atribuídos apenas a mensalidade de R$ 74,00 até o fim da amortização do custo de cada imóvel, que se completa na contrapartida do Município em se responsabilizar pelo subsídio de 60% dos custos de cada um deles.

Como o Município arca com mais da metade dos custos, o que corresponde a R$ 26.796,84 por unidade habitacional, restará ao morador R$ 10.718,74 que, parcelados em 144 meses reproduz o valor mensal de R$ 74,43, a ser amortizada pelo cessionário. Com prazo previsto de 12 anos, o Poder Executivo investe no total R$ 1.339.842,49 como contrapartida ao custo de cada uma das casas.

Contudo, o projeto versa também que nos 10 primeiros anos de ocupação do imóvel será vedada sua transferência, exceto em casos de falência do titular.

Todavia, o projeto aguarda ainda a aprovação na Câmara, após apreciação dos vereadores. O projeto deve entrar na pauta da próxima sessão ordinária do Poder Legislativo na terça-feira (19).

O conjunto habitacional da Enseada foi construído para atender aos moradores do Morro do Esquimó, em Juquehy, na Costa Sul do município, em área de risco desocupada em função da Prefeitura e Governo Federal. Nas 50 residências moram aproximadamente 250 pessoas que receberam suas unidades em março do ano passado. Cada unidade tem 50m² de construção com um quarto, uma sala/cozinha e um banheiro.