Secretaria de Assuntos Jurídicos busca recursos da Justiça do Estado As ações visam melhorias no setor no município sebastianense

Após a nomeação de Aloísio de Toledo César ao cargo de secretário de Justiça e Defesa e Cidadania do Estado de São Paulo, o secretário de Assuntos Jurídicos de São Sebastião, Marcelo Luís de Oliveira, acompanhado pelo vereador Onofre Santos Neto, se reuniu na Capital para os cumprimentos ao novo representante do Judiciário.

Na ocasião, Oliveira aproveitou para destacar os trabalhos realizados pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), órgão de responsabilidade da Sajur (Secretaria de Assuntos Jurídicos), ressaltando os bons resultados obtidos pela equipe técnica.

Segundo o secretário da pasta, na mesma data foram feitas algumas solicitações e entre elas, a possibilidade da assinatura de um convênio entre Estado e Município com o objetivo de equipar as dependências do Procon São Sebastião, melhorando a estrutura para oferecer um atendimento ainda mais cômodo aos consumidores locais. “Temos realizado um trabalho dentro e fora do município, buscando alternativas que somem esforços e tragam melhores resultados para a população”, afirmou.

Procon Institucional

No início dos anos 90 foi sancionada a Lei 8.078, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que também criou o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

Outras entidades civis passam a atuar na proteção e defesa dos interesses de associados, a exemplo da Associação das Vítimas de Erros Médicos, a ANDIF - Associação Nacional dos Devedores de Instituições Financeiras e a ANMM - Associação Nacional dos Mutuários e Moradores.

Nessa década também é criado o Brasilcon - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor , entidade de caráter técnico, científico e pedagógico.

O Código de Defesa do Consumidor foi o grande marco na evolução da defesa do consumidor brasileiro, sendo uma lei de ordem pública e de interesse social com inúmeras inovações inclusive de ordem processual. (Fonte www.procon.sp.gov.br)

Serviço: O atendimento do Procon é realizado pelo telefone (12) 3892-1639, por email: proconss@saosebastiao.sp.gov.brou ainda pessoalmente na região central da cidade (rua Capitão Luiz Soares, 491, de segunda a quinta feira, das 10h às 16h), e na Costa Sul (Regional de Boiçucanga na avenida Walquir Vergani, 36, todas as quartas feiras, das 10h às 12h e das 13h às 15h).








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