A Câmara Municipal de São Sebastião vai promover hoje, a partir das 18h, audiência pública sobre o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei 33/2014, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015.
De acordo com o Poder Executivo, a necessidade do Projeto Substitutivo decorreu da criação da Fundação de Saúde Pública de São Sebastião.
Na mensagem que acompanha a propositura, o Executivo esclarece que no Projeto de Lei 33/2014, a Fundação estava contemplada com dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde, no entanto, verificou-se que a forma correta é a criação de uma Unidade Orçamentária própria em nome da Fundação.
“Esclarecemos que não houve alteração no valor total do orçamento, somente diminuiu-se o valor das dotações existentes na Secretaria de Saúde e passou-se para a Fundação”, explica.
A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 709.730.000,00, sendo que R$ 19 milhões serão repassados a Câmara, R$ 1.691.000,00 para a Fundação Deodato Santana; R$ 12.478.224,67 serão repassados a Fundação de Saúde pública de São Sebastião, restando para as despesas da Prefeitura o valor de R$ 576.560.775,33.
A Prefeitura explica que a receita para 2015 foi projetada partindo-se da memória histórica de arrecadação compreendida entre os exercícios findos de 2011, 2012 e 2013, bem como do arrecadado e da projeção para o presente exercício de 2014.
“Acompanharemos diuturnamente a legislação sobre royalties para que essa importante transferência mantenha os percentuais do presente exercício, com tendência a crescer, bem como desenvolveremos ações para preservar os direitos adquiridos pelo município”, afirma o prefeito Ernane Bilotte Primazzi.
Na área da Educação, o governo afirma que pretende gastar R$ 141.120.884,00, valor este superior ao mínimo exigido de 25%.
Segundo consta na proposta, ao preparar o Projeto de Lei, o Executivo destinou pelo menos 60% dos recursos definidos ao ensino fundamental.
No que diz respeito às ações e serviços públicos de saúde, de acordo com a Prefeitura, o município tem por obrigação destinar- lhes, em 2015, pelo menos 15% das receitas de impostos.
Neste caso, o Executivo estima um gasto de R$ 130.877.944,67 para a área da Saúde, o que corresponde a uma projeção de gasto na ordem de 37,45%, muito acima do percentual exigido.
Para mais informações sobre o Projeto de Lei 33/2014, acesse o site da Câmara Municipal: www.camarasaosebastiao.com.br
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