Os vereadores de São Sebastião aprovaram por unanimidade durante a sessão de Câmara realizada recentemente, o Projeto de Lei 06/2014, de autoria do Executivo, que altera a Lei 1027/95, com objetivo de disciplinar a contratação especificamente no âmbito da atenção básica à saúde, médico- hospitalar e vigilância de saúde.
De acordo com a nova lei, a contratação desses profissionais passará de 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período, para 18 meses, também podendo haver prorrogações, desde que não supere o prazo máximo de 36 meses.
Consta ainda que no âmbito da Atenção Básica à saúde, a administração pública fica autorizada a prorrogar os contratos que já totalizaram 36 meses por até 60 dias, para evitar descontinuidade da assistência à saúde da população até a posse dos empregados da Fundação Casa, aprovados em concurso público.
O prefeito Ernane Primazzi explica que a alteração na Lei 1027/95 tem o objetivo de não prejudicar a assistência à saúde no período de transição dos funcionários contratos do PSF – Programa de Saúde da Família, por aqueles a serem investidos por concurso público na Fundação de Saúde Pública, que cuidará da atenção básica no município, conforme autorização da Lei Complementar 168/2013
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