Perímetro que delimita área histórica no Centro, conforme a lei que está em vigor
Helton Romano
Um projeto de lei, enviado à Câmara pelo prefeito Ernane Primazzi (PSC), visa alterar o “Programa de Revitalização das Áreas Históricas”, que abrange imóveis no Centro e no bairro do São Francisco. O programa, lançado em 2007, concede isenção de tributos, dentre eles o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para imóveis localizados dentro dos perímetros definidos por lei municipal. Para ter direito ao benefício, no entanto, o proprietário deve adequar o imóvel conforme critérios históricos e turísticos.
Agora, Ernane propõe uma nova delimitação (veja mapas) para o Centro Histórico, excluindo imóveis da área de abrangência da lei. De acordo com o projeto que tramita na Câmara, somente 11 imóveis, classificados como de “alta proteção”, teriam direito à isenção do IPTU – 10 situados no Centro e mais o Convento Nossa Senhora do Amparo, no São Francisco. Outros 49 imóveis poderiam obter um abatimento de 50% no imposto. Para o restante dos imóveis, o desconto não passaria de 30%. Em todos os casos, permanece válida a exigência de comprovação de que foram mantidos aspectos originais da construção. A proposta, além de definir um escalonamento para o benefício, extingue a isenção de outros tributos, prevista na lei que está em vigor: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas de aprovação de planta; de fiscalização de anúncios; e de localização, instalação e funcionamento.
Votação adiada
Para votar o projeto, a Câmara realizou ontem, uma sessão extraordinária. O projeto, porém, acabou sendo retirado da pauta, a pedido do próprio prefeito. Segundo o líder do governo, vereador Coringa (PSD), a proposta deve ser mais discutida antes de retornar para votação, somente após o recesso, em fevereiro. O parlamentar Jair Pires (PSDB), que já havia antecipado seu voto contrário, sugeriu a realização de uma audiência pública.
Nos momentos que antecederam o início da sessão, ainda sem saber que o projeto seria retirado, vereadores tentavam entender as alterações na concessão dos incentivos fiscais. “Se o imóvel mantiver 100% [da construção original], terá total isenção”, interpretou Simei Ferreira (SDD). Ressabiado, o vereador Gleivion Gaspar (PMDB) chamou a atenção de Ercílio de Souza (SDD) e avisou: “Vai dar m...”.
Aprovados
A sessão serviu para aprovação de outros dois projetos. O que causou maior discussão pretendia retirar, da Lei Orgânica do Município, benefícios concedidos a servidores – sexta parte e licença maternidade. Os vereadores, porém, modificaram a proposta mantendo ambos os benefícios. Também foram aprovados os repasses, previstos ao longo de 2014, a entidades assistenciais e associações de pais e mestres.
Foto: Ilustrações
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