Legislativo aprova proposta que cria concurso para incentivar pagamento de IPTU e taxa de lixo 2014

Foi aprovado em regime de urgência, na última sessão ordinária, dia 10, o Projeto de Lei 65/2013, de autoria do Executivo, que cria o concurso de incentivo ao pagamento de IPTU e da taxa de lixo do exercício de 2014.
O vereador Luiz Antonio de Santana Barroso, o “Coringa” foi o autor do documento de urgência especial. Ele justifica que a iniciativa é apenas autorizativa e visa à doação dos prêmios referentes ao concurso.
“Esse projeto serve para autorizar a administração a doar os prêmios: carro, computador, TV, aparelho de som, o que for essa proposta serve apenas para autorizar a concessão, já que o sorteio acontece na primeira semana de janeiro”, explica.
Jair Pires se manifestou favorável alegando que o benefício é para a pessoa do município, com isso, ele espera que aumente o número de contribuintes com pagamento em dia.


Segundo o prefeito Ernane Primazzi, o concurso tem como objetivo estimular o pagamento dos tributos, através da distribuição gratuita de prêmios, por sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município que se encontrem em situação adimplente.
Não terão direito a participar do concurso os contribuintes possuidores de imóveis beneficiados com isenção, imunidade ou remissão dos tributos mencionados. O concurso será realizado conforme decreto regulamentar do Poder Executivo e o prêmio principal será um automóvel zero quilômetro, padrão popular.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a incluir outros prêmios no concurso, desde que não representem qualquer despesa ao Município.
O prefeito Ernane Primazzi afirma que o projeto está em perfeita consonância com a legislação vigente e não causará qualquer impacto financeiro ao município, muito pelo contrário, a vigência da Lei trará ao município aumento de arrecadação.
Segundo Primazzi, a razão pela qual o Projeto de Lei foi apresentado ainda em 2011 e 2012 justifica-se pelo fato de que a administração pública pretende dar publicidade ao concurso.


“Não pretendemos divulgar apenas com antecedência máxima, em benefício dos contribuintes, mas ainda, dar publicidade com as informações já impressas nos carnês de IPTU 2014, que serão encaminhados aos contribuintes no final de 2013, sendo portanto necessária a agilização destas medidas”, explica.
O documento foi encaminhado ao prefeito para ser sancionado.