Câmara discute a trajetória de 25 Anos da Constituição Federal

Evento reuniu vereadores e autoridades na tarde dessa segunda-feira
A Câmara de São Sebastião promoveu na última segunda-feira, ciclo de palestras com o objetivo de discutir a trajetória da Constituição Brasileira, desde a sua promulgação, no dia 05 de outubro de 1988 até os dias atuais.


Para lançar esse olhar para o passado e entender as muitas alterações ocorridas na Lei Maior do país, que já recebeu mais de 80 emendas, o presidente da Câmara, Marcos Tenório, convidou o presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Felipe Locke Cavalcanti, e o promotor de justiça do Estado, que atuou durante a década de 90 em São Sebastião, Marcelo Róvere.


O promotor Felipe Locke fez uma análise do sistema judiciário antes e depois da Constituição Federal. “Até 1988, quando foi promulgada a Constituição, o Estado Brasileiro era tutelado e não reconhecia a capacidade dos municípios para preservar as suas riquezas, um exemplo, foi o reconhecimento da cidade de São Sebastião como área de segurança nacional, em 1968. Neste período, o Estado oprimia nas mais variadas áreas do direito, visando apenas o seu interesse”, disse.


De acordo com o promotor, a Constituição Federal representa o resgate da cidadania brasileira. “Antes desta Lei, o país vivia de espezinhar o ser humano, um exemplo é que as maiores fontes de riqueza eram: café, açúcar e os escravos, era inadmissível que o país fosse para frente”, lembra. Felipe Locke também conta que Constituição de 1988 iniciou o rompimento do sistema existente, buscando criar um Estado equilibrado. Como exemplos, citou que o governo deixou de interferir diretamente no judiciário e cada município passou a fazer a sua Lei Orgânica.


“O Ministério Público tornou-se independente até certo ponto, pois a figura do procurador geral da república continua sendo nomeada pelo presidente através de uma lista tríplice”, ressaltou. Outra observação feita pelo promotor é que antes da Constituição Federal existia dificuldade de processar políticos por causa da necessidade de uma licença do Congresso. O promotor também citou casos polêmicos de nepotismo, a existência do cadastro dos condenados por improbidade administrativa e a PEC 37, proposta que reduzia o poder de investigação do Ministério Público e foi derrubada na Câmara dos deputados.


“O maior legado da Constituição foi permitir que todos fossem investigados, transparência total, cidadania plena. Nós queremos que São Sebastião seja um exemplo de cidadania, um exemplo de que a sociedade tem um futuro e a certeza de que vocês tornarão a cidade mais cidadã do que quando a encontraram”, disse.


O promotor de justiça do Estado, que atuou durante a década de 90 em São Sebastião, Marcelo Róvere, ainda ressaltou que a Constituição Federal não surgiu para criar inimigos e sim para dar diretrizes e limites para que as diversas forças do Estado possam atuar pelo bem estar da população. O diretor de assuntos jurídicos da Câmara Municipal, Dr. Marcelo Galvão, ministrou palestra sobre a Lei Orgânica do município como instrumento jurídico da administração. O advogado explica que a Lei Orgânica é a Constituição Municipal e, dentre outros diversos assuntos, trata da organização municipal, onde estão inseridas as competências da Câmara Municipal, as funções legislativas e fiscalizadoras.


“A democracia direta ou participativa na gestão da Política Administrativa de qualquer cidade, em São Sebastião não seria diferente, está sedimentada no uso correto dos instrumentos jurídicos impostos pela Constituição Federal de 1988, através do artigo 29 que implementou a criação das Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios”, explica.


De acordo com Marcelo Galvão, a Lei Orgânica Municipal (LOM) é um princípio constitucional e uma conquista e direito da comunidade. “Os instrumentos estão aí e cabe aos Administradores Públicos operacionalizá-los para que a comunidade possa apropriar-se da sua parcela de poder através de seus legítimos representantes e engajar-se no planejamento político social de sua cidade, sempre em busca de um bem maior”, concluiu.


Quem esteve presente também pode assistir à palestra que foi ministrada pelo professor Geraldo de Buta, que contou a história da atuação do Legislativo sebastianense desde 1636, quando a cidade passou a ser considerada Vila, abordou ainda o período da revolução, que marcou a chegada do ex-presidente Getúlio Vargas ao poder e retirou os poderes da Câmara até o final do Estado Novo e a promulgação da Constituição.


“Em 1968, o governo militar declarou a cidade de São Sebastião como sendo área de segurança nacional, mas embora não pudéssemos escolher o prefeito era permitido escolher os vereadores, e isso evitou situações que poderiam prejudicar ainda mais o município e a população. Com a Constituição Federal cada município passou a cuidar dos seus interesses e surgiram as Leis Orgânicas, que são as Constituições Municipais”, explicou.


O professor Geraldo de Buta também lembrou quando atuou como cerimonialista durante a sessão em que foi votada a Lei Orgânica do Município, citando os nomes de todos os vereadores da época. “A Constituição é o brilho do sol e nós somos o seu reflexo”, concluiu.


O presidente da Câmara, Marcos Tenório, ressaltou que a Constituição Federal representa o marco entre a ditadura e a democracia e também significou a conquista de vários direitos trabalhistas e sociais.


“Os mais jovens talvez não se recordem, mas antes da Constituição foram 21 anos de ditadura, em que a liberdade era sufocada com violência. A Constituição Federal definiu racismo como crime inafiançável e imprescritível; a tortura como crime inafiançável e não anistiável, a jornada de trabalho diminuiu, foi instituído o abono de férias, o décimo terceiro salário para os aposentados e o seguro-desemprego”, recorda.


Tenório ainda ressaltou que o texto da Constituição foi atualizado durante os 25 anos para que se adaptasse a realidade da época, como o reconhecimento da união estável familiar. “Apesar das alterações, a Constituição não mudou a sua essência que é garantir os direitos dos cidadãos”, conclui.


Além dos palestrantes, estiveram presentes diversas autoridades, entre elas, os vereadores Teimoso e Reinaldinho, o secretário municipal de segurança pública, Múcio Alvarenga; o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Marcelo Luiz, e presidente do Conseg da Costa Sul, Celestino Jorge Monteiro.




Foto: Celso Moraes/ CMSS