Vereador Jair Pires disse que argumentos utilizados para a convocação da extraordinária não condiz com a LOM
Cristiane Lopes
Um dos assuntos, se não o mais aguardado na sessão ordinária da Câmara de São Sebastião, na última terça-feira, foi sobre a reação dos vereadores a respeito da repercussão da segunda votação do projeto que reajusta os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para alguns imóveis da cidade. E ele veio à tona durante o uso da Tribuna por alguns parlamentares. Na ocasião, o vereador Jair Pires (PSDB), líder da bancada tucana na Casa, composta também pelo vereador Reinaldo Alves Moreira Fillho, o Reinaldinho, externou a decisão da legenda em contestar o processo de votação da proposta, encaminhada pelo Executivo, junto ao Ministério Público, por meio de uma representação para verificação de inconstitucionalidade nos trâmites de votação do projeto.
Conforme já adiantado pelo Imprensa Livre, Pires contesta a legalidade da segunda votação, realizada na última quinta-feira, com base no artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, de que a convocação extraordinária da Câmara Municipal, no período de recesso, deve se fazer a pedido do presidente da Câmara, do prefeito, ou maioria absoluta dos vereadores, em caso de urgência ou interesse relevante; e também no artigo 107, com redação similar. “Diante do exposto, requer ao Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições constitucionais, a instauração de inquérito civil público para averiguação dos fatos e, se do conjunto probatório restar confirmado prejuízo ao patrimônio público decorrente da omissão, desde já requer, sejam tomadas as medidas legais cabíveis no sentido de cancelar os efeitos da lei Complementar 167/ 2013”, diz o ofício, datado de 30 de setembro (última segunda-feira).
O projeto passou por segunda votação em sessão extraordinária, realizada na última quinta-feira. Conforme descrito na pauta, a sessão foi convocada pelo prefeito Ernane Primazzi (PSC), que se baseou no artigo 31 da Lei Orgânica Municipal (LOM). O referido artigo, no entanto, disciplina a convocação de extraordinária “no período de recesso”, que compreende os meses de janeiro, julho e a segunda quinzena de dezembro.
Na Tribuna, o vereador tucano declarou que não havia tempo suficiente entre a primeira e a segunda votação para análise do projeto. “Tiveram cinco minutos para responder um ofício de quatro linhas e alegaram erro de digitação, apontando outro artigo, que mais tarde fomos perceber que se tratava de associação sindical. E nós temos que analisar um projeto de quase duzentas páginas em tão pouco tempo?”, disparou Pires. Apesar da alegação, o vereador aprovou a proposta que altera os valores de cálculo do IPTU nas duas votações. “A gente acaba confiando no Jurídico e depois vai ver que não era aquilo”, declarou o vereador.
O referido projeto de lei complementar foi aprovado por maioria de votos nas duas ocasiões, nos dias 24 e 26. Na primeira sessão, apenas o vereador Gleivison Gaspar, o Professor Gleivison(PMDB) se posicionou contra a proposta e não assinou o pedido de convocação para a segunda votação. Na quinta-feira, faltaram à extraordinária os vereadores Professor Gleivison, por motivo de trabalho, Ercílio de Souza, que, conforme assessoria de imprensa, alegou problemas de saúde na família, e Reinaldinho, que falou sobre sua ausência na sessão de quinta-feira durante sua passagem pela Tribuna. “Não sou contra o reajuste, mas a forma como está sendo feito o cálculo eu não consegui ver. Não compareci por conta da minha insatisfação por não conhecer o projeto”, disse. O líder da bancada governista na Câmara, Luiz Antonio Barroso, o Coringa declarou na Tribuna que “faltou informação da prefeitura sobre o que é o projeto de lei e explicar à população sobre a necessidade da readequação da planta genérica de valores dos imóveis”. “A extraordinária foi convocada por conta de prazo”. Segundo ele, os valores devem estar fixados até 90 dias para o término do ano – prazo que venceu no último dia 30.
O vereador Ernane Primazzi, o Ernaninho (PSC), também se pronunciou a respeito da polêmica. “Respeito o seu trabalho (referindo-se a Pires), mas não fiquei confortável com essa atitude. É muito fácil votar moção de aplausos, aprovação de verba, estatuto do servidor, mas quando é para aprovar algo do tipo, que também é necessário ao município, tomam uma atitude como essa”, desabafou.
Já o presidente da Câmara, o vereador Marcos Tenório (PSC) disparou que a maioria dos pares votou a favor do regime de urgência do projeto e também a favor dele na primeira votação, dando a entender que os pares recuaram por conta da repercussão negativa da proposta perante a opinião pública. Quanto à legalidade da segunda votação em extraordinária, Tenório declarou “estamos amparados no regimento interno. Não pressiono ninguém. Não tem que aceitar pressão, tem que assumir a decisão de votar e pronto”.
Foto: Jorge Mesquita/ IL
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