Vereadores reunidos para a votação do projeto durante sessão ordinária realizada na última terça-feira
Helton Romano
A aprovação do projeto que reajustou os valores para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em São Sebastião, está sendo colocada em xeque. O projeto foi votado em uma sessão extraordinária, realizada na última quinta-feira. Conforme descrito na pauta, a sessão foi convocada pelo prefeito Ernane Primazzi (PSC), que se baseou no artigo 31 da Lei Orgânica Municipal (LOM). O referido artigo, no entanto, disciplina a convocação de extraordinária “no período de recesso”, que compreende os meses de janeiro, julho e a segunda quinzena de dezembro.
O Regimento Interno do Legislativo também restringe o ato quando diz que “a convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso (...)”.
Para o vereador Jair Pires (PSDB), a sessão foi ilegal. “Não tem respaldo jurídico”, opina. Antes da votação, Jair questionou a validade ao presidente Marcos Tenório (PSC), que suspendeu a sessão por alguns minutos. “O Jurídico me deu um parecer que não bate com o que está na lei”, entende Jair.
O Imprensa Livre teve acesso ao parecer, assinado pelo diretor jurídico da Câmara, Marcelo Galvão, que cita o artigo 112 da LOM. Mas a reportagem constatou que o referido artigo trata de associação sindical. “No calor da discussão, todos vieram em cima de mim. Não tive como conferir a resposta. A gente acaba confiando no Jurídico e depois vai ver que não era aquilo”, declara o vereador.
Ontem, o presidente Tenório se disse tranquilo quanto à legalidade da sessão. “A extraordinária pode ser convocada a qualquer momento”, acredita Tenório. O diretor Marcelo Galvão sustentou que a sessão “foi convocada e realizada dentro do que prevê a legislação”.
A reportagem procurou ainda o Ministério Público para saber da possibilidade de anulação da sessão. O promotor Paulo Guilherme tomou conhecimento do caso e disse que será analisado.
Vereador se diz arrependido por votar a favor de propositura
A atualização dos valores que incidem sobre o IPTU teve que ser submetida a duas votações. Na primeira, realizada dia 24, houve 10 votos favoráveis e um contrário. Já na segunda votação, o projeto foi aprovado com oito votos, sendo que três vereadores não compareceram à sessão. Vale ressaltar que o presidente Marcos Tenório (PSC) só votaria em caso de empate.
Ontem, o vereador Reinaldinho (PSDB) confessou arrependimento pelo voto favorável na primeira sessão. Segundo disse à reportagem, após conversar com os pais e assessores, Reinaldinho teria decidido mudar o voto na sessão seguinte, mas optou por outra estratégia. “Tentei não dar quórum”, revela o vereador, justificando sua ausência na segunda votação do projeto. Sem citar nomes, ele ainda disse que tentou convencer alguns colegas a fazer o mesmo.
Reinaldinho alega que “não era o momento” para aumentar o imposto e critica a forma como foi conduzido o processo. “Deveria ser explicado para a população sobre a necessidade de atualizar os valores, sem pressa”, comenta.
Já o vereador Gleivison Gaspar (PMDB), único voto contrário na primeira sessão, considerou o regime de urgência como uma “covardia com a democracia” e um “artifício para não haver debate”. Ele também não participou da segunda votação porque estava exercendo sua profissão de professor. “Sabiam que eu não poderia ir pela manhã, senão votaria contra novamente”, ressalta Gleivison.
O vereador Coringa (PSD), líder do governo na Câmara, atribuiu a urgência ao prazo que a Prefeitura tinha para definir os valores que servem da base para o cálculo do IPTU. Segundo ele, os valores devem estar fixados até 90 dias para o término do ano – prazo que venceu ontem.
Conforme apurou a reportagem, duas semanas antes da votação na Câmara, o prefeito Ernane Primazzi (PSC) reuniu um grupo de vereadores para apresentar os novos valores que estavam sendo propostos. O projeto, porém, foi mantido em sigilo para a imprensa e somente se tornou público quando lido na sessão do dia 24.
Embora tenha ajudado a aprovar o projeto, o vereador Jair Pires (PSDB) afirma que não teve a oportunidade de analisá-lo. Segundo ele, na véspera da segunda votação, a secretaria da Câmara teria lhe negado a cópia do projeto. “Disseram que tinham muitas folhas e precisava ser solicitada através de memorando”, conta Jair. Ele argumenta que votou favorável para não prejudicar a arrecadação do município.
O Imprensa Livre tentou agendar uma entrevista com o prefeito, mas não obteve resposta da assessoria. Na Secretaria da Fazenda, a reportagem procurou o diretor do departamento de receitas, Ricardo Pereira, mas foi informada que ele havia saído, ontem, de férias. (H.R.)
Foto: Celso Moraes/CMSS
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