Proposta do Executivo ainda deverá passar por segunda votação na próxima semana
Cristiane Lopes
A Ordem do Dia da sessão de Câmara de São Sebastião contou com três projetos para votação na última noite de terça-feira. Todos foram aprovados por unanimidade, com ausência do vereador Marcos Fuly (PP). Apesar da expectativa em relação ao Projeto de Lei Complementar 05/13, que dispõe sobre a aprovação de prédios públicos municipais (veja mais nesta página), o destaque ficou para a apresentação e votação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar 07/13, também do Executivo, que cria a Fundação Pública da Saúde, aprovado pelos vereadores presentes, assim como o Projeto de Lei 48/13, que estabelece o Plano Plurianual do Município para o período de 2014 a 2017. Todos os projetos deverão passar novamente por votação entre os pares na próxima semana.
Segundo o Poder Executivo, o projeto que prevê a criação da fundação é resultado de estudos aprofundados realizados pelos órgãos técnicos da Secretaria Municipal da Saúde (Sesau) e propõe nova modelagem jurídico-institucional para as atividades de assistência à saúde.
“O objetivo é viabilizar um modelo de gestão mais ágil e eficiente na área da saúde municipal, além de oferecer solução jurídico-administrativa sustentável que solucione as crescentes dificuldades operacionais hoje existentes”, explicou o prefeito Ernane Primazzi, na mensagem encaminhada ao Legislativo.
Ainda de acordo com o projeto, a Fundação Pública de Saúde será dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, para desenvolver ações e serviços de atenção à saúde, em especial a Estratégia de Saúde da Família (ESF), de acordo com as políticas de saúde do município instituidor, por meio da Secretaria da Saúde, bem como do Ministério da Saúde.
Na terça-feira, o pedido de regime de urgência foi apresentado pelo líder da bancada de apoio ao prefeito Ernane Primazzi (PSC) na Casa, o vereador Luiz Antonio Barroso, o Coringa (PSD), colocado em votação e aceito pela maioria dos pares. “O projeto da Fundação Pública da Saúde vem em boa hora, pois chega para resolver uma série de problemas relacionados à saúde pública e não deixa de ser uma saída para os funcionários do hospital”.
No último dia 7, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora, a ministra Carmem Lúcia, e manteve a condição de irregular a contratação de funcionários demitidos do Instituto Acqua. O Projeto de Lei Complementar 133/ 2011, de autoria do Executivo, que permitia a criação de cargos em comissão, de livre nomeação da atual Administração, de forma que a prefeitura pudesse assumir, por administração direta, os serviços pertinentes à ESF e absorver os funcionários demitidos do Instituto Acqua, foi aprovado pelos pares, mas considerado irregular pelo STF. A decisão pode acarretar na exoneração de 122 cargos na Saúde. A prefeitura de São Sebastião disse na última semana que iria recorrer da sentença. “Precisamos resolver essa questão o mais rápido possível”, reforçou Coringa, durante a discussão do pedido. Ainda de acordo com ele, a proposta de criação de uma Fundação Pública da Saúde foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde (Comuss).
Apesar de ser o único parlamentar a não votar a favor do regime de urgência, o vereador Gleivison Gaspar, o Professor Gleivison (PMDB), que é presidente da Comissão de Saúde da Casa, votou a favor do projeto e demonstrou otimismo em relação à proposta, mas pediu ao Executivo que “saiba escolher a gestão da fundação para que tenha credibilidade. Queremos que ela nasça saudável e que não vire um cabide de empregos”, completou. Já a vereadora Solange Araújo (PV) se mostrou satisfeita com o relacionamento entre a Secretaria de Saúde e os vereadores. “Estou contente porque ele [o secretário da Saúde, Urandy Rocha] sempre nos chama para conversar sobre os projetos”, declarou.
Contratação
Conforme consta em mensagem do Executivo para a Câmara, a área de Recursos Humanos é um dos pontos mais críticos do Sistema Único de Saúde e a Fundação Pública de Saúde introduz uma perspectiva de carreira para o corpo funcional – com a adoção de Plano de Empregos, Cargos e Salários, reajuste salarial e contratação via Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) por meio de concurso público. A proposta tem como meta eliminar a precarização do trabalho, os contratos por fundações de apoio, as terceirizações e os baixos salários para algumas categorias.
A autonomia conferida à fundação possuirá como contrapartida a adoção de contrato de gestão como principal instrumento de controle e acompanhamento – tanto no âmbito da relação entre a SESAU e a Fundação, quanto desta com suas unidades. Assim, o governo espera que o controle externo sobre as unidades de saúde, sua produção, sua qualidade e seus recursos aumente de forma significativa.
Composição
Segundo a proposta, será adotada uma estrutura de governança corporativa calcada em um conselho fiscal, um conselho curador, auditorias interna e externa, além das obrigações definidas na lei de criação, o que possibilitará à Fundação uma estrutura mais permeável e transparente. Com a adoção do novo modelo, o Executivo afirma que será possível uma gestão com a necessária autonomia e flexibilidade necessárias à prestação dos serviços públicos de saúde em tela.
Câmara aprova em 1ª votação regras especiais para construção prédios públicos e PPA
Na Ordem do Dia, os vereadores também aprovaram por unanimidade entre os presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que dispõe sobre aprovação de construções de prédios públicos municipais. A prefeitura sebastianense propõe que a implantação e a construção de prédio público municipal tenham as respectivas diretrizes gerais definidas em lei específica para cada um dos projetos arquitetônicos. Tais projetos serão submetidos à análise de uma Comissão Permanente, nomeada para este fim, que deverá emitir parecer conclusivo sobre sua aprovação. Na sequência, o documento será encaminhado ao prefeito, ou a quem ele designar para esta função, a fim de homologá-lo.
A cidade tem histórico de problemas envolvendo prédios públicos em desacordo com as normas que disciplinam o uso do solo. É o caso, por exemplo, do centro de convenções erguido na Praia Grande, que excederia a altura permitida. A obra, inacabada, está condenada à demolição. A legislação também impediu que o hospital, que está sendo construído no bairro de Boiçucanga, ultrapassasse o limite de nove metros – o projeto original previa a altura do prédio em 10,6 metros. Ernane pretendia, inclusive, instalar um heliponto na unidade, cuja altura chegaria a 15 metros. Para isto, precisaria alterar a lei de uso do solo da Costa Sul. Mas a proposta, apresentada em 2010, encontrou resistência nas audiências públicas realizadas na época.
Planejamento
Também foi aprovado o Projeto de Lei 48/13, que estabelece o Plano Plurianual. Trata-se de instrumento que projeta as receitas e despesas do município para o período de quatro anos. Entre 2014 e 2017, estima-se uma arrecadação de, aproximadamente, R$ 2,7 bilhões. O projeto também deverá passar por segunda votação, na próxima terça-feira.
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Na Ordem do Dia, os vereadores também aprovaram por unanimidade entre os presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que dispõe sobre aprovação de construções de prédios públicos municipais. A prefeitura sebastianense propõe que a implantação e a construção de prédio público municipal tenham as respectivas diretrizes gerais definidas em lei específica para cada um dos projetos arquitetônicos. Tais projetos serão submetidos à análise de uma Comissão Permanente, nomeada para este fim, que deverá emitir parecer conclusivo sobre sua aprovação. Na sequência, o documento será encaminhado ao prefeito, ou a quem ele designar para esta função, a fim de homologá-lo.
A cidade tem histórico de problemas envolvendo prédios públicos em desacordo com as normas que disciplinam o uso do solo. É o caso, por exemplo, do centro de convenções erguido na Praia Grande, que excederia a altura permitida. A obra, inacabada, está condenada à demolição. A legislação também impediu que o hospital, que está sendo construído no bairro de Boiçucanga, ultrapassasse o limite de nove metros – o projeto original previa a altura do prédio em 10,6 metros. Ernane pretendia, inclusive, instalar um heliponto na unidade, cuja altura chegaria a 15 metros. Para isto, precisaria alterar a lei de uso do solo da Costa Sul. Mas a proposta, apresentada em 2010, encontrou resistência nas audiências públicas realizadas na época.
Planejamento
Também foi aprovado o Projeto de Lei 48/13, que estabelece o Plano Plurianual. Trata-se de instrumento que projeta as receitas e despesas do município para o período de quatro anos. Entre 2014 e 2017, estima-se uma arrecadação de, aproximadamente, R$ 2,7 bilhões. O projeto também deverá passar por segunda votação, na próxima terça-feira.
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