Câmara vota projeto que livra prédios públicos das leis de uso do solo nesta terça-feira

Legislação barrou heliponto em hospital que está sendo construído em Boiçucanga
Helton Romano


Na sessão ordinária da Câmara de São Sebastião desta terça-feira, os vereadores devem votar o projeto de lei complementar que, na prática, torna mais flexível a construção de prédios públicos. A proposta, enviada pelo prefeito Ernane Primazzi (PSC), livra tais obras das regras existentes nas leis de uso e ocupação do solo, dentre elas a que limita a altura das edificações.
“Obras públicas são de interesse da comunidade e têm que se sobrepor às normas para construções particulares”, defendeu o secretário de Obras, José Evanildo. A ideia é que cada projeto arquitetônico seja submetido à análise de uma comissão, especialmente nomeada para esse fim.
A cidade tem histórico de problemas envolvendo prédios públicos em desacordo com as normas que disciplinam o uso do solo. É o caso, por exemplo, do centro de convenções erguido na Praia Grande, que excederia a altura permitida. A obra, inacabada, está condenada à demolição.
A legislação também impediu que o hospital, que está sendo construído no bairro de Boiçucanga, ultrapassasse o limite de nove metros – o projeto original previa a altura do prédio em 10,6 metros. Ernane pretendia, inclusive, instalar um heliponto na unidade, cuja altura chegaria a 15 metros. Para isto, precisaria alterar a lei de uso do solo da Costa Sul. Mas a proposta, apresentada em 2010, encontrou resistência nas audiências públicas realizadas na época.
Agora, para ser aprovado, o novo projeto de lei complementar, que flexibiliza as obras públicas, precisa ser votado em dois turnos. A segunda votação acontece na sessão da próxima terça-feira, dia 22.


Planejamento
Outra matéria que está na pauta de votações, na sessão de hoje, estabelece o Plano Plurianual – instrumento que projeta as receitas e despesas do município para o período de quatro anos. Entre 2014 e 2017, estima-se uma arrecadação de, aproximadamente, R$ 2,7 bilhões.
Os vereadores ainda devem votar 24 requerimentos e 38 indicações que pedem desde corte de grama em praças até construção de um mercado municipal. A sessão tem início às 18h e é transmitida pela internet no site www.camarasaosebastiao.com.br.


Foto: Helton Romano/IL