Prefeitura se responsabiliza pela instalação e manutenção do órgão
Durante sessão ordinária na Câmara de São Sebastião foi lido um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende obter autorização legislativa para firmar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). O objetivo é dar continuidade na execução de programa de proteção e defesa do consumidor.
O prefeito destaca na proposta a importância dos serviços realizados pelo órgão que, segundo ele, representa por vezes, o amparo imediato ao consumidor insatisfeito na relação comercial com o fornecedor. De acordo com ele, essa realidade é atestada pelo crescente número de consultas feitas.
“Pode-ser afirmar que a população hoje em dia não prescinde dos serviços que os Procons prestam no Estado de São Paulo, tal a qualidade dos trabalhos postos à sua disposição.
Na minuta do projeto, consta que a taxa de cobertura é de 87,29% da população do Estado, diretamente atingida pelo programa e os atendimentos realizados pelos órgãos municipais apresentam número expressivo totalizando 1.716.311 atendimentos em 2012.
O autor da proposta menciona que o decreto estadual que criou um novo programa de municipalização, com a ampliação do leque de atuação dos Procons, dando novos parâmetros aos serviços prestados.
Compromissos
A prefeitura se responsabiliza pela instalação, manutenção e infraestrutura do órgão, além de corpo técnico e fornecimento de internet banda larga, telefone e fax. Já ao Procon cabe à capacitação do corpo técnico, suporte técnico e operacional permanente, fornecimento de material educativo e de manuais de procedimentos.
O órgão também concede apoio na infraestrutura, fornecendo aos municípios conveniados mobiliário e equipamentos de informática, além de custeio de despesas para viabilizar a participação dos Procons conveniados nos cursos de capacitação técnica da Fundação Procon.
Foto: Celso Moraes/CMSS
Comentários
Postar um comentário