A proposta aprovada por unanimidade de votos em sessão recente torna obrigatória à prestação de contas trimestrais
A preocupação com a transparência na destinação e aplicação dos recursos do Hospital de Clínicas de São Sebastião (HCSS) consta no projeto de lei 25/2013 de autoria do vereador sebastianense Marcos Fuly (PP). A proposta aprovada por unanimidade de votos em sessão recente torna obrigatória à prestação de contas trimestrais da composição administradora da unidade de saúde, ao Poder Legislativo, no período e em que a Irmandade da Santa Casa e a Comissão Interventora estiverem recebendo repasses de recursos públicos.
Fuly destaca a importância da obrigatoriedade já que a instituição passa por diversas crises e um crescente endividamento, segundo ele, essas questões geram insatisfação na população e cobrança por uma maior fiscalização por parte dos parlamentares.
“Essa casa aprovou recentemente o aumento no valor da verba mensal destinada ao hospital, além da Lei Orgânica estabelecer a prestação de informações sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada,” explica o vereador.
Ele lembra que apresentou dois requerimentos solicitando a prestação de contas no Portal da Transparência, mas foi negada pelo interventor. “Não estou dizendo que há irregularidade, mas vamos fiscalizar para que a saúde em nosso município seja de qualidade,” sugere. O projeto foi encaminhado ao prefeito para ser sancionado.
Mais informações
No dia 26 de março desse ano, dois requerimentos de sua autoria foram aprovados. No primeiro documento, ele solicitou ao interventor do HCSS sobre o valor total dos recursos recebidos em 2012. Em seu requerimento, Fuly justifica a necessidade de informações por causa de “reclamações recebidas diariamente sobre a atual situação que se encontra o Hospital de Clínicas de São Sebastião”, como consta do documento. Por isso, pede detalhes sobre o total arrecadado no ano passado, quais as fontes de recursos do hospital e o valor destinado por cada uma.
Em outro requerimento, Fuly requer informações ao interventor do hospital sobre a possibilidade de ser criado um Portal da Transparência do Hospital de Clínicas com dados sobre custeio, receitas e investimentos, além de contratos de serviços, custos com pessoal e demais despesas. Segundo o vereador, em todo o país, tem se investidos nos portais de transparência dos órgãos públicos em todas as esferas, Executivo, Legislativo e Judiciário. E, no caso específico do Hospital de Clínicas, é importante a informação sobre as fontes de recursos com as devidas aplicações. Ele comentou, inclusive, que o sistema de saúde do município tem atendido muitos pacientes de outras cidades, como, por exemplo, de Caraguatatuba, e citou a importância de se investir, cada vez mais, na profissionalização do atendimento hospitalar.
Repasse mensal
Em sessão extraordinária realizada em janeiro, os vereadores aprovaram por maioria de votos, um projeto de lei do Executivo alterando o artigo 1º da lei 2063/2010 que concede subvenção social no valor de até R$ 3 milhões de reais mensais ao Hospital de Clínicas do município. O vereador Professor Gleivison votou contra o benefício.
O valor que era de R$ 2,3 milhões em 2010 foi reajustado para que não haja prejuízo dos serviços prestados, alegou o prefeito.
Foto: Jorge Mesquita/IL
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