Alegando a necessidade de cumprimento da lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, o vereador Jair Pires (PSDB) apresentou requerimento em sessão recente, cobrando o atendimento às referidas normas.
A propositura que foi muito discutida defendeu a acessibilidade aos portais e sites dos órgãos da administração pública brasileira (o que ocorre em apenas 5% dos casos levantados no estado de São Paulo), a elaboração, encaminhamento e acompanhamento a implementação de políticas públicas de interesse do deficiente na saúde, na educação, no trabalho, na habitação, no transporte, na cultura, no lazer, na acessibilidade ao espaço público e nos esportes.
“Após tanto tempo da aprovação da lei ainda temos muitos pontos não favorecidos, inclusive esta Casa de Leis. O município é longo, mas precisa acontecer com urgência a aplicação da lei. O site da prefeitura e a piscina do Posto de Saúde da Topolândia são dois exemplos dessa não aplicação”, apontou o tucano.
O vereador Marcos Fuly (PP) parabenizou o colega e se propôs a assinar a propositura. “Meu filho e o do vereador Ercílio são cadeirantes e nós sabemos as dificuldades com as quais nos deparamos diariamente. Eu mesmo já entrei com requerimento sobre o mesmo assunto, onde citei a inadequação deste prédio da Casa de Leis”, lembrou Fuly.
Já o parlamentar Ercílio de Souza (PV) comentou o estado impróprio das calçadas. “Quero agradecer e parabenizar o autor da proposta, e lembrar da difícil situação que os maios velhos enfrentam, se referindo à terceira idade, e que nós chegaremos lá um dia e vamos sofrer também com a dificuldade de nos locomover nas vias desta cidade”, reclamou o parlamentar.
Em outros documentos, o vereador Jair Pires sugere a implantação de um Departamento da Administração responsável em receber as demandas das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com a intenção de tornar o site da prefeitura plenamente acessível atendendo o art. 47 do Decreto nº 5296/2004.
Ele também pede que a Administração encaminhe para a Câmara, um projeto de lei criando o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida. “Há uns três meses fui a São Paulo para falar sobre esse assunto e observei que existe muita verba, só não tem projetos, para justificar a vinda dessa verba para cá. Apenas 5% dos projetos enviados atendem as especificações exigidas e assim a verba continua engavetada”, finalizou o vereador
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