A instalação de uma base da Guarda Civil Municipal na Costa Norte de São Sebastião foi apontada em requerimento do vereador Jair Pires (PSDB) na sessão recente, em que ele pede informações à Prefeitura se há interesse na instalação da base e previsão de ampliação do efetivo chamando os demais classificados no último concurso. O vereador comentou a audiência sobre segurança pública realizada dia 9, na Escola Municipal Cynthia Cliquet, no bairro da Enseada, quando disse que apresentaria a proposta á administração municipal.
Em seu requerimento, Jair Pires explicou que “a despeito da questão de segurança pública ser de responsabilidade principal do Estado, acredito que o município pode, e no nosso entendimento deve trabalhar em conjunto nesta questão. Justamente por isso venho solicitando constantemente o aumento nas rondas escolares e na atuação da Guarda Civil Municipal.” O vereador também citou, em seu trabalho, que a região da Costa Norte é uma das que mais sofre com a questão da segurança pública e, por esse motivo, foi decidido realizar a audiência para debater o assunto com autoridades e população local.
Costa Sul
Em outra propositura, Jair Pires solicitou ao Executivo a adequação da legislação visando a implantação do Conselho Tutelar em Boiçucanga, Costa Sul de São Sebastião. O vereador explicou que, em 20 de fevereiro deste ano foi deliberado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a necessidade de alteração da Lei nº 2187/2012.
A Lei Federal nº 12.696/2012 prevê as seguintes alterações no cargo do Conselheiro Tutelar: o mandato passa a ser de quatro anos; a eleição será realizada sempre no primeiro domingo do ano subseqüente à eleição presidencial; a Lei Municipal deverá dispor de dia, horário e local de funcionamento do Conselho Tutelar; a Lei disporá sobre a formação continuada dos conselheiros tutelares. Por isso, o Conselho solicita apoio do poder legislativo para realizar todas as adequações necessárias o mais rápido possível para a eleição do conselho tutelar da Costa Sul.
Por esses motivos, Pires solicitou que o Executivo elabore, “o quanto antes, a nova legislação visando atender as adequações à Legislação Federal para agilizar a instalação desse importante órgão de defesa da criança e do adolescente em mais um trecho de nossa cidade”.
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