Procuradoria Geral da República considerou parte da lei que obriga inclusão de municípios com city Gates para pagar valores de junho
Acácio Gomes
Mesmo com relatório divulgado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) que aponta tendência de queda no repasse de royalties aos municípios do Litoral Norte, em julho as quatro cidades da região contabilizaram como compensação financeira algo em torno de R$ 17,3 milhões ante aos R$ 14,5 milhões computados em junho. Todavia, os números são inferiores ao repasse registrado em maio, que chegou a R$ 18,6 milhões.
A diferença no repasse de maio para junho e julho se deu em função da nova alteração na distribuição por conta de um entendimento da Procuradoria Geral da República.
O órgão considera que parte da Lei 12.734 de 2012 obriga a inclusão na partilha dos royalties aos municípios que em seus territórios possuem os chamados city gates (válvulas por onde passam petróleo ou gás natural e são um ponto de distribuição).
Com isso, oito municípios passam a integrar a lista de repasses de royalties, que já conta com os quatro do Litoral Norte. São eles: Lorena, Mauá, Pindamonhangaba, São Bernardo do Campo, São José dos Campos, Silveiras, Suzano e Taubaté.
Região
São Sebastião recebeu no último mês R$ 6,9 milhões e recuperou pelo menos a perda ocorrida em junho quando a cidade teve creditado em seu orçamento apenas R$ 4,8 milhões, bem longe dos R$ 7,2 milhões recebidos em maio.
Já Ilhabela ficou em segundo na lista regional recebendo, de acordo com a ANP, pouco mais de R$ 5,7 milhões. Em junho e maio, o arquipélago recebeu de compensação financeira R$ 5,1 milhões.
A cidade vem mantendo números parecidos no repasse, pois não possui instalações de embarque e desembarque. Além disso, no arquipélago a maior fonte de créditos de royalties de Ilhabela vem da produção de gás do Campo de Mexilhão e petróleo do primeiro campo em operação do pré-sal na Bacia de Santos no Estado de São Paulo, o Sapinhoá.
Caraguatatuba manteve praticamente os mesmos valores recebidos em junho (R$ 4,6 milhões). Em julho, para a cidade foi repassado algo em torno de R$ 4,7 milhões. Por fim, Ubatuba registrou uma queda no repasse se comparado a junho, quando recebeu R$ 71 mil. Mês passado, a ANP creditou nas contas da Prefeitura R$ 55,8 mil. Já em maio o repasse foi de R$ 64 mil.
Municípios Maio Junho Julho
São Sebastião R$ 7,2 mi R$ 4,8 mi R$ 6,9 mi
Ilhabela R$ 5,1 mi R$ 5,1 mi R$ 5,7 mi
Caraguatatuba R$ 6,3 mi R$ 4,6 mi R$ 4,7 mi
Ubatuba R$ 55,8 mil R$ 71 mil R$ 64 mil
Fonte: Agência Nacional de Petróleo (ANP)
ANP entra com reclamação no STF contra municípios da Abramt
A Agência Nacional de Petróleo (ANP) entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra sete decisões da Justiça Federal que favoreceram municípios prejudicados pela nova lei de exploração de petróleo.
A discussão envolve a ampliação do número de municípios com áreas de embarque e desembarque para derivados de petróleo, os chamados city gates.
As decisões questionadas no Supremo favoreceram os municípios de São Francisco do Conde (BA), São Francisco do Sul (SC), São Sebastião (SP), Cabo de Santo Agostinho (PE), Coruripe (AL), Madre de Deus (BA) e Guamaré (RN), integrantes da Associação Brasileira de Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais, Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (Abramt).
Na reclamação encaminhada ao Supremo, a ANP alega que os itens em discussão no STF estão sendo ampliados indevidamente nas decisões da Justiça Federal.
Segundo o órgão estatal, a decisão da Corte não alterou a lista de instalações de embarque e desembarque, que deve ser mantida tal como aprovada pelo Congresso.
Até o ano passado, 86 municípios dividiam os royalties de embarque e desembarque, número que passou para 175 em 2013.
Os municípios prejudicados acionaram a Justiça, alegando que a suspensão parcial da nova Lei dos Royalties pelo STF implicaria na interrupção do sistema de embarque e desembarque atual até julgamento definitivo do caso. Para a ANP, as decisões que favoreceram esses municípios usurparam a autoridade do Supremo, que não se posicionou de forma tão abrangente. O órgão também alega que os municípios estão sendo tratados de forma desigual, pois nem todos que procuraram a Justiça obtiveram decisões favoráveis. A agência ainda argumenta que o cumprimento dessas decisões “impactará sobremaneira o cálculo do montante a ser distribuído, na medida em que não há, naturalmente, como manter o percentual atribuído aos municípios que já eram beneficiados e atender à nova previsão legal”.
Impactos
O prefeito de São Sebastião Ernane Primazzi, (PSC), que também preside a Abramt, explica que a Associação assim como os municípios afetados, tem feito gestões administrativas, políticas e judiciais. Segundo ele, ao serem informados pela ANP da implantação de nova regra de distribuição de royalties relativos ao embarque e desembarque, houve a impetração de mandado de segurança junto à Justiça Federal no Rio de Janeiro, que foi acolhido liminarmente, restituindo o princípio vigente anteriormente, pelo qual 86 municípios com instalações de embarque e desembarque de hidrocarbonetos (23 de origem marítima e 63 de origem terrestre) recebem parcelas dos royalties.
Agora a ANP, além de manifestar-se em relação ao Mandado de Segurança, também protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal questionamento a respeito do alcance da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4917, deferida liminarmente em março passado pela ministra Carmen Lucia.
“Caso a ANP seja bem sucedida na sua reclamação junto ao Supremo, o número de municípios que passariam a dividir essa parcela de royalties subiria a 175 (85 com embarque e desembarque de origem marítima e 90 de origem terrestre), reduzindo substancialmente a parcela hoje comprometida no orçamento de cada município originalmente compensado pelos riscos e impactos urbanos, sociais e ambientais da existência das instalações e trabalhos de carga e descarga de petróleo e gás em seus territórios”, afirma o presidente da Abramt.
Ainda conforme Primazzi, entre os 23 municípios com embarque e desembarque de origem marítima, em todo o país, São Sebastião teria o segundo maior impacto orçamentário com a diminuição desse repasse de royalties, atrás apenas de Macaé.
Foto: Jorge Mesquita/IL
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