Projetos de lei recebem pareceres contrários
Helton Romano
Os pareceres do Departamento Jurídico da Câmara têm gerado insatisfação de vereadores que não tiveram o aval na tramitação de projetos de lei. Em todos os casos, foi apontado “vício de iniciativa”, ou seja, somente o prefeito poderia apresentar tais projetos.
Em nota assinada pelo diretor de Assuntos Jurídicos da Câmara, Marcelo Galvão, os projetos barrados “geravam receitas ou criavam despesas” à Prefeitura. Houve ainda os que “criavam obrigações nas estruturas das secretarias ou concediam autorização para a prática de quaisquer atos administrativos”. De acordo com Galvão, a iniciativa dessas atribuições é exclusiva do prefeito.
As alegações do diretor, porém, são contestadas por vereadores. “Não estou estruturando e nem atribuindo nada à secretaria”, entende Marcos Fuly (PP), que pretendia obrigar o reparo de danos causados por prestadores de serviços em vias públicas. Diante do parecer contrário, Fuly optou em retirar o projeto e usou a tribuna da Câmara para manifestar seu descontentamento. “Antes de darem o parecer, solicitei que me chamassem para discutir, mas não fui atendido. A gente respeita o Jurídico desta casa, mas precisa que nos respeitem também”, reclamou.
Fuly aproveitou para valorizar a importância do projeto e criticar a falta de fiscalização. “Não existe o mínimo de vontade de fiscalizar essas empresas, tanto pela Sabesp quanto pelo Poder Público que acaba aceitando os danos causados”, enfatizou o vereador.
Este já é o terceiro projeto de lei que Fuly desiste de levar à votação. O vereador havia proposto uma restrição à circulação de caminhões na região central e que a Prefeitura implantasse um protocolo de solicitações de serviços de manutenção de vias públicas. Ambos os projetos receberam pareceres contrários.
Quem também não esconde a insatisfação com o Jurídico da Câmara é o vereador Gleivison Gaspar (PMDB). Para ele, falta orientação. “O Jurídico deveria se colocar como consultoria dos vereadores para nos mostrar o caminho. Estamos ficando vendidos nessa história”, considera Gleivison. O vereador se queixa do parecer ao projeto que tentava regulamentar a implantação de lombofaixas. “Eu só pedia para seguir as normas do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Não estava inventando nada”, defende. Outro projeto que não prosperou, foi o que autorizava os agentes de combate à dengue a entrar em imóveis fechado. O presidente da Câmara, Marcos Tenório (PSC), não foi localizado para comentar o assunto.
Foto: Jorge Mesquita/IL
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