Leonardo Rodrigues
O juiz Guilherme Kirchner julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP), em 2008, para que os cargos na Prefeitura de São Sebastião, de natureza jurídica, existam somente por meio de concurso público. Com isso, Kirschner determina imediata exoneração de todos servidores comissionados dos cargos de assessores jurídicos de secretarias e departamentos, procuradores municipais (inclusive procurador chefe), chefe de divisão fiscal e corregedor.
Caso a atual Administração faça qualquer nova nomeação para tais cargos, sem concurso público, acarretará em multa diária de R$ 10 mil. Nos autos da tramitação da ação, registra-se que a requerida, no caso o município, não contestou o feito e que agora resulta em imediatas exonerações.
De acordo com o juiz, os cargos que estão sendo ocupados por comissionados são de natureza técnica e burocrática, nos quais há preponderância de conhecimento jurídico e da aptidão técnica do servidor, não se vislumbrando qualquer relação de confiança entre seu ocupante e o prefeito. “Aliás, muito pelo contrário, visto que muitas vezes a vontade do chefe do Executivo pode ser oposta aos interesses da administração pública municipal”, descreve o juiz.
A decisão de Kirschner segue parecer da promotora Virgínia Silveira Martins Neves Roma, que conclui favoravelmente à imediata exoneração de comissionados à funções de natureza jurídica. Para ela, os cargos devem permanecer vagos até final decisão do processo, além de abstenção de novas nomeações sem prévio concurso público.
“Ao todo, 12 cargos jurídicos permanecem, após longos cinco anos, ocupados por comissionados sem concurso, sendo esse número três vezes maior que os providos por meio de processo seletivo, o que beira o absurdo”, avalia a promotora.
A Prefeitura de São Sebastião informa que ainda não foi notificada. Contudo, caso seja confirmada a decisão a Secretaria de Assuntos Jurídicos deve recorrer da decisão.
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