Pela proposta o tempo de dois anos morando na cidade fica excluído da LOM para ser ambulante, o que pode aumentar o comércio informal
Três projetos, um de Resolução e dois de Emendas à Lei Orgânica do Município (LOM) estão na pauta da Sessão Ordinária de hoje de Caraguatatuba. Mas ela pode mudar porque nas últimas sessões o Executivo tem enviados proposituras para serem votadas em caráter de urgência.
De autoria do vereador Aurimar Mansano (PTB), está previsto para votação o Projeto de Resolução 7/13, que define critérios para a criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes (CAR).
Hoje, o autor da propositura é o presidente, sendo os membros escolhidos pelo presidente da Casa. Com esse projeto, Mansano quer que o autor do pedido da CAR também já apresente o nome do relator e do membro.
“Temos de colocar vereador que quer trabalhar, que entenda do assunto e contribua de forma relevante”, disse Mansano na sessão quando a proposta foi apresentada, se referindo a outros comissões que os membros não trabalhavam ou não se interessavam em ir nos encontros e no resultado.
Entre as Emendas à LOM está a 1/13, do vereador Francisco Carlos Marcelino, o Carlinhos da Farmácia (PPS) que altera o parágrafo segundo e revoga o terceiro do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, onde dispõe sobre comércio ambulante eventual.
O parágrafo 2º trata do comércio ambulante eventual para pessoas que residam no município há pelo menos dois anos, comprovados com conta de luz e título eleitoral, dando-se prioridade aos portadores de deficiência física grave em relação a sua profissão original, tetraplégicos, idosos e aos aposentados que percebam até dois salários mínimos, os quais ficam isentos da apresentação do título eleitoral, benefício esse estendido ao estrangeiro.
Já o 3º fala de pessoas nascidas no município, com comprovação através de certidão de nascimento, que poderão obter licença com a apresentação do protocolo de título eleitoral e comprovação de residência.
Pela proposta do vereador Carlinhos, esse tempo de dois anos fica excluído da LOM, até como uma forma de contribuir para o emprego, mesmo que informal, na cidade. Última propositura da noite está o Projeto de Emenda à LOM 2/13, do vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar, o Tato Aguilar (PSD) que discute sobre o desconto de 50% no passe escolar para professores.(M.C)
Foto: Jorge Mesquita/IL
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