Sem licença de operação, Transpetro/Petrobras recebe notificação por irregularidades

Sem licença de operação, Transpetro/Petrobras recebe notificação por irregularidades

Entre as notificações, está a que exige da empresa apresentação de documentação da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE)
Leonardo Rodrigues


A Prefeitura de São Sebastião autuou a Transpetro/Petrobras no último dia nove de agosto, e concedeu um prazo de 10 dias para que a empresa apresente resposta para os questionamentos da Administração Municipal, que apontam possíveis irregularidades cometidas pela empresa. As notificações foram realizadas com base no trabalho feito pelas equipes técnicas e de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente (Semam).
Conforme informações da Semam, a primeira notificação emitida pela fiscalização diz respeito à renovação da licença da Transpetro. Desde dezembro de 2010 a empresa não apresenta a documentação que comprove a renovação da licença. Sem este documento, a Transpetro não poderia exercer as atividades. Apesar dos inúmeros pedidos a respeito da licença por parte do município, até o momento nada foi apresentado oficialmente.
Já a outra notificação exige que a empresa apresente a documentação da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), que foi construída recentemente a fim de tratar o petróleo descarregado na cidade. De acordo com a fiscalização, a nova ETE já está em funcionamento, mas até agora não foi apresentado qualquer documento que apontasse a permissão para seu funcionamento.


No caso de não atender as solicitações contidas nas autuações nesse prazo de 10 dias, a Transpetro estará sujeita a multa e corre o risco de não poder operar no município, conforme preconiza a legislação ambiental municipal, descrita na lei 848/92.
A reportagem procurou a Transpetro, que informou apenas que foi notificada pela Prefeitura de São Sebastião no dia 09/08 e que vai se manifestar no prazo legal. A Companhia esclarece ainda que as instalações do Terminal Almirante Barroso (Tebar) estão licenciadas pelo órgão ambiental competente, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de São Paulo (Cetesb).


Recorrente
Não é primeira vez que a Transpetro é informada de sua condição de operar na cidade sem a licença do município. Em vista que a licença municipal não foi renovada desde dezembro de 2010.
O descaso da estatal para com o Poder Público local já foi matéria do Imprensa Livre, na edição do dia 29 de fevereiro. Na ocasião a estatal foi objeto da matéria “Transpetro/Petrobras opera há mais de um ano sem licença ambiental do município”. Na publicação, o responsável pela Secretaria de Meio Ambiente de São Sebastião (Semam), Eduardo Hipólito, revelou que o complexo da Petrobras no município está em operação há mais de um ano sem licença ambiental. Na época, um ofício foi enviado ao gerente do terminal, na ocasião Sinite Nagamine, função hoje ocupada pelo o engenheiro Francisco das Chagas Peixoto Marques, em setembro do ano passado, notificando que a licença ambiental de todo o complexo da Petrobras em São Sebastião, havia expirado em 2010, necessitando imediatamente sua renovação.


A informação dos trabalhos da Petrobras sem licença ambiental na cidade também já foi divulgada durante reunião ordinária do Conselho Municipal Meio Ambiente e Urbanismo (Comdurb), no início de fevereiro.
À reportagem, Eduardo Hipólito, que também é advogado, professor, especialista em Gestão Ambiental de Empreendimentos Litorâneos, mestre em Direito Ambiental, explicou que o licenciamento ambiental é um instrumento da gestão pública que permite acompanhar qualquer atividade que contenha riscos em potencial. O licenciamento ambiental é uma obrigação legal à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora, que utilize recursos naturais, ou que possam causar degradação ambiental. Através do licenciamento ambiental a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais, buscando conciliar o desenvolvimento econômico com o uso de recursos naturais.


“O licenciamento ambiental permite uma abertura na caixa preta que é a Petrobras, e dá conhecimento ao que esta sendo movimentado na cidade”, comentou na ocasião o secretário que cita que por meio do licenciamento se torna conhecido as áreas e os produtos mais perigosos em operação na cidade. “Como, por exemplo, nós já temos conhecimento que os tanques mais perigosos são os que ficam no bairro do Porto Grande, próximo a Rua Ítalo Nascimento, que trabalham, por exemplo, com nafta”.
Hipólito ressalta que um exemplo da necessidade em acompanhar as atividades da Petrobras é ETE, que por meio de avaliação de uma consultoria a serviço do Comdurb, constatou estar em operação de forma contrária ao que é requerido no país. “O emissário estava em desconformidade com a legislação brasileira, como foi constatada emissões de amonia entre outros”, diz, exemplificando a existência de um mau cheiro no bairro da Vila Amélia há alguns anos, por conta do emissário da Petrobras.


Foto: Jorge Mesquita/IL