Prefeitura colabora com investigação da Polícia Federal sobre desvios no FAPS entre os anos de 2009 e 2016

A Prefeitura de São Sebastião colaborou na manhã desta quinta-feira (12/04) com a Polícia Federal que cumpriu um mandato de busca e apreensão com a finalidade de apreender documentos e outras provas para instrução do processo que tramita pela 6º Vara Criminal Federal especializada em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores.

A Administração Municipal desde o início de 2017 está tomando todas as medidas cabíveis, jurídicas e extrajudiciais, a fim de recuperar os ativos financeiros aportados em fundos de investimentos sem lastro. A atual gestão informa que, neste sentido, já foram recuperados cerca de R$10 milhões.

Denominada pela Polícia Federal como “Operação Encilhamento” está dentro da segunda fase da Operação Papel Fantasma, onde o objetivo é apurar fraudes de envio de aplicação de recursos de Institutos de Previdência Municipal em Fundos de Investimentos que contém seus ativos debentures sem lastros emitidos por Empresas de Fachada. Tais investimentos foram realizados pelos gestores do FAPS no período de 2009 a dezembro de 2016.

A Prefeitura de São Sebastião está colaborando com as autoridades para que sejam feitos todos os esclarecimentos necessários que envolvam os valores subtraídos do FAPS durante o período de administração feita na gestão passada.

É importante esclarecer ainda que o Executivo Municipal enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar para transformar o Fundo de Aposentadoria e Pensões de São Sebastião (FAPS) em uma Autarquia Previdenciária que foi amplamente discutido com o Sindicato dos Servidores Públicos de São Sebastião (SindServ) que, inclusive, fez a aprovação das propostas em Assembleia realizada com os servidores públicos municipais.

Toda a proposta de lei tomou como base o manual do Regime de Previdência dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tendo suas políticas elaboradas e executadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.

Além disso, é importante deixar claro que, em todo o Brasil somente algo em torno de cinco Municípios – incluindo São Sebastião – ainda não atendem a determinação do Governo Federal de transformar os fundos de aposentadorias em Institutos de Previdência.

Diante disso, e para resguardar o direito dos servidores, a prefeitura entende ter dado sequencia ao que determina a lei. Sob o ponto de vista da Administração atitudes como esta, dos representantes do Poder Legislativo, deixam vulneráveis tanto o Servidor Público como o próprio FAPS que podem ser prejudicados.