Contribuintes têm até a próxima semana para se beneficiarem da Lei de Anistia

Foto: Luciano Vieira | PMSS

Legenda: O Paço Municipal fica no centro da cidade





Contribuintes têm até a próxima semana para se beneficiarem da Lei de Anistia



Objetivo é dar oportunidade para quem está inscrito na Dívida Ativa



Termina na próxima terça-feira (15), o prazo para os contribuintes de São Sebastião inscritos da Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderem contar com a redução da multa e dos juros incidentes nos débitos tributários na Fazenda Municipal. De acordo com a Lei Complementar nº 199/2015, que concede a redução de acréscimos aos débitos, o benefício inclui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) por homologação e multas diversas.

A anistia prevê desconto de 100% para pagamentos à vista, 70% para quem optar por três parcelas e 50% aos que aderirem em efetuar o pagamento em até seis parcelas. Quem resolver pagar à vista, com desconto de 100%, e estiver com o débito em execução fiscal, será dispensado do pagamento das despesas processuais quando comprovada a quitação total dos valores devidos.

De acordo com informações do Departamento de Receita, foram contemplados, portanto, cadastros jurídicos na área da Construção Civil, proprietários de escolas, hotéis e pousadas, entre outros. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Lixo, Taxas de Fiscalização continuam dentro da proposta de incentivo fiscal.

Na mensagem ao projeto encaminhado ao Legislativo para apreciação, o prefeito Ernane Primazzi explicou que a proposta “busca contemplar, em especial, a demanda de contribuintes que, sob a vigência das Leis Complementares nº 186/2015 e 192/2015, respectivamente, não tiveram oportunidade de viabilizar as tratativas administrativas necessárias para usufruírem dos benefícios fiscais em decorrência do prazo de sua vigência”.

Dúvidas e Informações

Os contatos com a Divisão de Dívida Ativa e Cobrança da Secretaria da Fazenda Municipal podem ser feitos pelo e-mail: dívida.ativa@saosebastiao.sp.gov.br ou pelos telefones (12) 3891-2071/2073, de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 17h30. A Prefeitura de São Sebastião fica na rua Sebastião Silvestre Neves, 214, centro da cidade.