TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTÉM IPTU EM SÃO SEBASTIÃO E JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPETRADA PELA FIESP

FOTO: Munir El Hage|PMSS

Legenda: Decisão foi julgada por unanimidade pelo Tribunal de Justiça


O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou por unanimidade improcedente a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pela FIESP ( Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) que questiona atualização da planta genérica do IPTU de São Sebastião.

A sessão, presidida pelo Desembargador Relator Dr. Antônio Carlos Villen, ocorreu na tarde desta quarta-feira (19) acompanhada por outros 23 magistrados.



O voto do Desembargador Relator foi acompanhado por unanimidade pelos demais Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.



O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é composto por 25 desembargadores: o Presidente do TJSP, doze dos mais antigos e doze eleitos.



Com esta decisão a Lei Complementar Municipal nº 167/2013, que atualizou os valores venais dos imóveis no município de São Sebastião, permanece com sua eficácia mantida. Desta forma, a cobrança do IPTU com os respectivos carnês enviados aos contribuintes deverão ser pagos regularmente.

Em Abril o Ministério Público do Estado de São Paulo já havia emitido parecer considerando a FIESP parte ilegítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

Para o prefeito Ernane Primazzi, (PSC), mais uma vez a Justiça mostrou não haver nenhuma ilegalidade no procedimento realizado para a aprovação do projeto.

“ É lamentável um grupo induzir a erro pessoas humildes, pessoas que sempre pagaram em dia seus impostos e por falsas promessas foram prejudicadas e agora terão que arcar com um ônus considerável em seu orçamento”, explicou Ernane referindo-se aos contribuintes que deixaram de pagar o IPTU no prazo.

Questionado se o julgamento pode interferir na decisão da Petrobras, que há dois anos vem pagando o IPTU em juízo, o prefeito declarou que, apesar de legalmente um julgamento não se refletir diretamente na medida adotada pela estatal, prefere acreditar que a partir de agora a empresa se posicione de maneira que garanta o recolhimento imediato do imposto aos cofres municipais, uma vez que a atualização foi considerada legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo







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