Parlamentares anunciam que o Plano Diretor foi protocolado pelo Executivo, na Câmara, na tarde de terça-feira
Leonardo Rodrigues
Os vereadores revelaram em sessão ordinária que o Plano Diretor (PD) de São Sebastião, elaborado pelo Poder Executivo, foi protocolado no Legislativo na tarde da última terça-feira.
A revelação feita em plenário se deu durante leitura de Moção em Apelo ao prefeito Ernane Primazzi (PSC) para que encaminhasse à Casa de Leis o Plano Diretor. Entretanto, o autor da moção, o tucano Jair Pires, pediu que fosse retirada a propositura em virtude de ter conhecimento que o PD havia sido foi entregue à Câmara horas antes da sessão. A notícia foi recebida com aplausos dos que assistiam à sessão.
O vereador Ernane Primazzi (PSC), o Ernaninho, aproveitou a ocasião para enaltecer o secretário municipal de Meio Ambiente, Eduardo Hipólito, que coordenou o PD em sua elaboração, em conjunto Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (Comdurb), onde o plano ficou por dois anos.
Zoneamento
Com a divulgação do PD protocolado na Casa de Leis, os parlamentares Jair Pires e Glevison Gaspar (PMDB) sugeriram a suspensão da Consulta Pública a ser realizada hoje, às 18h, na Câmara, quando será debatido em plenário, o Projeto de Lei Complementar Substitutivo 4/2013 e o Projeto de Lei Complementar 10/2013, ambos de autoria do Poder Executivo. O primeiro dispõe sobre desdobramento de lotes, com área mínima resultante, em bairros específicos na Costa Norte, cuja norma para o uso e ocupação do solo são estabelecidas pela Lei 225/78.
No artigo 1º cita que nos bairros Angra de São Francisco, Portal da Olaria, Arrastão e Reserve Du Moulin, as unidades resultantes do desdobro de lotes de terreno não poderão ter superfície inferior a do lote mínimo estabelecido na Lei 225/78 e suas alterações.
Já o Projeto de Lei Complementar 10/2013 objetiva regulamentar o gabarito das construções particulares. Na justificativa que acompanha a propositura, o prefeito Ernane Primazzi explica que “as leis 225/78 e 561/87, que disciplinam a matéria, sofreram nesses 30 anos inúmeras alterações, posto que seu texto reclama modificações com vistas à uniformização dos procedimentos e a melhor interpretação de projetos e, consequentemente, um melhor aproveitamento da atuação fiscalizadora do município”.
O professor Gleivison avalia que com o PD já tramitando na Casa de Leis, a realização da Consulta Pública seria uma contradição, já que serão tratados temas que vão de encontro ao Plano Diretor.
Jair Pires também se manifestou nesse sentido, ao solicitar que se aguarde a votação dos pares ao projeto do PD, antes da realização de uma Audiência Pública. “Sou contra aprovar remendos na lei, antes do Plano Diretor”, pondera.
Contudo, os dois projetos de Lei Complementar que serão analisados tramitam na Casa desde agosto de 2013 e, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, devem ser apreciados em plenário dentro do prazo de 90 dias, o que contando com o período do recesso parlamentar termina em 6 de março.
É a segunda vez que os projetos serão discutidos com a comunidade. No dia 26 de agosto de 2013, foi promovida uma Audiência Pública e a pedido do presidente da Câmara, Marcos Tenório (PSC), os projetos foram retirados de pauta para revisão. Na ocasião, um dos motivos que levou ao adiamento da votação dos projetos foi o fato da Prefeitura não ter enviado à Câmara o Projeto do Plano Diretor da cidade.
Os dois projetos de Lei Complementar podem ser lidos no site:www.camarasaosebastiao.com.br
Trajetória
A montagem do PD vem se arrastando há mais de cinco anos e uma empresa de consultoria foi contratada para dar suporte ao processo. Na gestão do prefeito Ernane Primazzi, o PD ficou a cargo da Secretaria de Meio Ambiente, que realizou audiências públicas entre 2011 e 2012. Como resultado desses encontros, 93 propostas foram apresentadas e passaram a ser analisadas pelo Comdurb.
Em outubro de 2013, Eduardo Hipólito apresentou na Câmara razões pelas quais tornaram o processo de elaboração do PD moroso. Ele atribuiu a morosidade à quantidade de propostas colhidas nas audiências, segundo ele, analisadas uma a uma. “Também tivemos o período eleitoral que paralisou os trabalhos porque ninguém ia às reuniões do Comdurb”, alegou na ocasião.
PD
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do município para o período de 2011 a 2031, e integra o processo de planejamento e gestão municipal disposto nesta lei, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
O Plano Diretor define a política de desenvolvimento urbano do município; a função social da propriedade urbana; a política ambiental, as políticas públicas do município, as diretrizes para a disciplina do uso, parcelamento e ocupação do solo, entre outros.
São Diretrizes Gerais do Plano Diretor a integração das ações públicas e privadas através de programas e projetos de incentivo e atuação; a valorização cultural do município pela diversificação, atratividade e competitividade de suas funções; a reversão das tendências predatórias de expansão da cidade que vem pondo em risco as paisagens mais valorizadas da cidade que são suas praias e costões, cachoeiras e florestas de planície e de encosta; a articulação das estratégias de desenvolvimento do município no contexto regional do Litoral Norte do Estado de São Paulo; a priorização da atividade Turística em seus diversos segmentos, como possibilidade de desenvolvimento sustentável do município; entre outros.
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