Munir El Hage|PMSS
O IPTU tem seu próximo vencimento no dia 10 de março
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou nesta quarta-feira provimento ao agravo regimental interposto pela FIESP/CIESP, que questionava decisão do Desembargador Relator Márcio Bartoli, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2004618-66.2014.8.26.0000, decidindo pela manutenção da eficácia da Lei Complementar Municipal nº 167/2013, que trouxe alterações aos valores venais dos imóveis no Município de São Sebastião/SP.
O voto do Desembargador Relator foi acompanhado por unanimidade pelos demais Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é composto por 25 desembargadores: o Presidente do TJSP, doze dos mais antigos e doze eleitos.
Com esta decisão, a Lei Complementar Municipal nº 167/2013, que aumentou os valores venais dos imóveis no Município de São Sebastião, permanece com sua eficácia mantida, pelo que a cobrança do IPTU e os respectivos carnês enviados aos contribuintes deverão ser pagos regularmente.Confira a decisão no link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/show.do?localPesquisa.cdLocal=7&processo.codigo=RI0023FYL12KX
Fonte: Depto de Comunicação
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