Ernane analisa liminar e diz que despacho de desembargador do TJ não aponta inconstitucionalidade na aprovação feita pela Câmara

Vera Mariano | PMSS

Prefeito declara que prefeitura vai recorrer

O prefeito Ernane Primazzi, (PSC), declarou na tarde de hoje (22) que a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) na última segunda- feira (20), sustando temporariamente os efeitos da sessão extraordinária que aprovou o projeto de lei complementar que atualiza a planta genérica de valores que orienta a cobrança do IPTU, não aponta inconstitucionalidade em seu parecer.

De acordo com o chefe do poder Executivo, o desembargador relator Marcio Bartoli que concedeu a liminar, em seu despacho, aponta que “aparentemente” há irregularidade no procedimento da votação que aprovou o projeto de lei.

Ernane sustenta, entretanto, que não há irregularidade, já que o Regimento Interno da Câmara Municipal disciplina as convocações fora das sessões ordinárias, orientando a forma de como e o porquê da necessidade dessas sessões extraordinárias.

Segundo o prefeito a administração entrará com recurso e aguardará a análise do TJSP. “ Vamos aguardar o novo posicionamento após a nossa defesa”, enfatizou Ernane, destacando que não houve nenhum posicionamento do Tribunal em relação à atualização do imposto e sim em relação à forma com que foi conduzida a sessão da Câmara que aprovou o projeto de lei complementar.

O prefeito acredita que até o vencimento da próxima parcela do IPTU, dia 10 de fevereiro, já haja um novo posicionamento sobre a questão. Por isso ele sugere que todos os contribuintes fiquem atentos, já que, caso seja derrubada a liminar, os pagamentos continuam da mesma forma - caso contrário o próprio TJ poderá orientar como proceder.

Balanço Parcial

A secretaria municipal da Fazenda de São Sebastião divulgou no último dia 15, um balanço parcial do recolhimento do IPTU, que teve o seu vencimento no último dia 10 para pagamento à vista da totalidade devida no ano, com desconto de 20% no valor, ou primeira parcela, com 10% de redução.

Os recolhimentos no sistema apontaram um aumento de 27,4% em relação à mesma data de vencimento do IPTU no exercício do ano passado.

Esse desempenho não inclui o IPTU devido pela Transpetro, o equivalente a R$ 54,5 milhões que está sendo depositado em juízo.

Para o prefeito, isso mostra que o comportamento do contribuinte foi mantido, mesmo com a revisão da Planta Genérica de Valores, já que desde 2011 o número de recolhimentos vem se mantendo como mostra o levantamento: em 2011 o número de recolhimento (parcelados e à vista) foi de 19544 pagantes; em 2012 o número foi de 20147, já em 2013 foi de 20615 e em 2014 totalizou 19325 recolhimentos.

(VM)



Fonte: Depto de Comunicação