Decisão segue agora para Conselho Estadual de Recursos Hídricos
A proposta de criação da Fundação Agência de Bacias Hidrográfica do Litoral Norte (FABH-LN) será encaminhada para apreciação e aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) para que seja oficializada. O Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (CBH-LN), em plenária de final de ano (dia 18 dezembro último), aprovou por unanimidade a criação da FABH-LN. O presidente do CBH-LN, Maurício Moromizato, prefeito de Ubatuba, comprometeu-se em comparecer ao CRH para solicitar apoio.
A plenária do CBH-LN foi realizada no Espaço Batuíra, bairro São Francisco, em São Sebastião, entre 9h30 e 13h. Cerca de 50 pessoas compareceram, entre elas, além de Moromizato, o prefeito de São Sebastião, Ernane Bilotte Primazzi, e os secretários municipais de Meio Ambiente Eduardo Hipolito do Rego (São Sebastião), Cristobal Parraga Gomez Filho (Ilhabela, representando o prefeito Antonio Colucci), e o secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, Auracy Manzano Filho, representando o prefeito de Caraguatatuba, Antonio Carlos da Silva. Também compareceram o secretário executivo do CBH-LN, Sylvio do Prado Bohn Junior, e o vice-presidente do comitê, Jorge Guaracy Ribeiro.
Sylvio Bohn Júnior abriu a plenária dando boas vindas a todos e citando os trabalhos deste comitê ao longo de 2013. Segundo ele, o saldo foi positivo, como o cumprimento de mais uma etapa para criação da Agência de Bacias do CBH-LN. Ele também citou o projeto-piloto em andamento destinado a saneamento básico em Rodamonte, Ilhabela; a realização do Seminário sobre Mudanças Climáticas; atuações para resolver ou minimizar os conflitos socioambientais em relação à Cachoeira da Renata, em Ubatuba, e demais medidas para cumprimento do Plano de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte.
O secretário Cristobal Parraga Gomez Filho citou como muito importante a Agência de Bacias do Litoral Norte. O secretário Auracy Manzano Filho enfocou também que um dos maiores gargalos está relacionado à falta de drenagem urbana. “É momento para que o Litoral Norte trate desta demanda, caso contrário, teremos agravadas enchentes, além de comprometer o desenvolvimento sustentável”, alertou.
O prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, concordou com as questões citadas por Manzano, e também falou sobre as iniciativas de criação da Agência de Bacias para maior autonomia ao CBH-LN. “O Litoral tem vários problemas, devemos hoje nos dedicar mais às questões de drenagem. Infelizmente, não podemos realizar tudo de uma única vez. A Sabesp tem desenvolvido efetivo trabalho, não no ritmo desejável, mas temos resultados importantes. Hoje (18 de dezembro) entregaremos a estação de esgoto que benefíciará as praias de Paúba, Baleia e Barra do Sahy, na Costa Sul de São Sebastião”, Primazzi concluiu.
Marco histórico
Maurício Moromizato declarou estar muito orgulhoso em participar da aprovação para criação da Fundação Agência de Bacias Hidrográficas, instrumento para maior e melhor gestão do CBH-LN. “O momento é marco na história do comitê. E o fundamental é que precisamos viver como uma região porque temos características semelhantes em termos de população, problemas, potencial ambiental e nossas riquezas do pré-sal. Temos que nos apoderar do pensamento regional. Juntos, somos mais fortes, se ficarmos isolados, as outras 35 cidades do Vale do Paraíba nos engolirão em termos de recursos, política e de prioridades de política pública. Podemos defender que a biodiversidade está aqui, o potencial do turismo e o pré-sal estão aqui”, Moromizato frisou.
O biólogo Marcio José dos Santos, membro da secretaria executiva do CBH-LN, falou sobre a Agência de Bacias antes de submetê-la à votação na plenária. “Ela é amparada pela Lei Federal 9433 de 1997. Faz parte também de nossa Política Estadual de Recursos Hídricos (lei 7663/1991)”. A Agência de Bacias é uma entidade jurídica, com estrutura financeira e administrativa própria, criada para exercer as funções da secretaria executiva do CBH, responsável por viabilizar a execução das decisões deliberadas pela plenária, além de oferecer suporte técnico e administrativo ao colegiado. Ele explicou que, no Litoral Norte, até que tenha início a cobrança pelo uso da água, o custeio da Agência de Bacias será efetuado pelas quatro prefeituras da região. O CBH-LN, criado em 1997, realiza articulações desde 2002 para instituir a Agência de Bacias do Litoral Norte. A Agência será dirigida por três órgãos: o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria. Pela proposta de organograma desta agência, a estrutura inicial será a mais simples, composta pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal, um Diretor-presidente e um Auxiliar administrativo.
Em outubro passado, os prefeitos da região assinaram Termo de Adesão à Fundação da Agência de Bacias do Litoral Norte. Já estão sancionadas leis municipais 2275/2002 de Ubatuba que autoriza o poder público municipal a participar das fundações de agências de bacias. A lei 234/2003 (Ilhabela) tem o mesmo texto, assim como a 1664/2003 (São Sebastião) e a 1.102/2004 de Caraguatatuba.
Um grupo será formado para articular a criação da agência no âmbito regional e no Estado. Conforme Marcio, uma das funções desse grupo é trabalhar na questão da viabilidade financeira, uma vez que há necessidade de as Câmaras Municipais autorizarem as prefeituras a custear a Agência de Bacias, até que os recursos possam ser obtidos da Cobrança pelo Uso da Água. “A ideia é a de que tenhamos essas leis aprovadas até março de 2014 para que a proposta seja encaminhada ao CRH na primeira reunião de 2014. Com a cobrança pelo uso da água e outras parcerias, a Agência de Bacias poderá ter estrutura maior”, ele prevê. O orçamento inicial da agência é estimado em R$ 215 mil anuais, a serem divididos entre as quatro prefeituras no Litoral Norte.
Próximas etapas
Conforme o ecólogo Fábio Pincinato, também membro da secretaria-executiva do CBH-LN, com a aprovação em plenária do CBH-LN para a criação da Agência de Bacias, as próximas etapas são: encaminhamento da proposta à apreciação do CRH; a viabilização do custeio para funcionamento da agência; a elaboração da documentação para sua constituição, como escritura pública para dotação de bens livres e revisão do estatuto para enviar ao Conselho Curador de Fundações do Ministério Público, para sua anuência; reunião do CBH-LN para aprovação da revisão do estatuto, definição da sede provisória da Agência, eleição dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal da FABH-LN e indicação do diretor-presidente; aprovação do estatuto pelo curador de Fundações do Ministério Público; registro da FABH-LN no cartório de pessoas jurídicas. A última etapa é a operacionalização da Fundação Agência de Bacias do Litoral Norte.
“Até a próxima reunião do nosso conselho, espero que possamos conseguir a aprovação das Câmaras Municipais para dotação financeira à FABH-LN. Precisamos ser bastante céleres para viabilizar o funcionamento da FABH-LN até 2016”, afirmou Maurício Moromizato. Também compareceram à plenária dois assistentes técnicos da Coordenadoria de Recursos Hídricos (CRHi) da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado, André Pereira de Medeiro e Cesar Lobison. Maurício Moromizato solicitou a eles o encaminhamento da proposta de criação da Agência de Bacias ao coordenador da CRHi e secretário executivo do CRH, Walter Tesch.
Maurício Moromizato agradeceu aos membros do comitê pela aprovação destinada à criação da Agência de Bacias. “Todos temos nossas inúmeras atribuições e ao mesmo tempo conseguimos colaborar para este momento histórico”. Sylvio do Prado Bonh Junior que também elogiou o trabalho de todos os membros das Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho do CBH-LN, ao longo de 2013, enalteceu o empenho e dedicação da engenheira sanitarista Denise Formaggia, que não pode comparecer à plenária por motivos particulares: “Seu trabalho inspira a todos nós”, disse Sylvio. A próxima reunião plenária do CBH-LN está prevista para 28 de março de 2014, em Ilhabela.
Foto: Frank Constancio / NS Comunicação
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