Justiça determina preenchimento das vagas por meio de concurso público
Helton Romano
O prefeito Ernane Primazzi (PSC) exonerou, na última semana, 14 funcionários que ocupavam cargos comissionados na Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sajur). A medida visa acatar uma decisão judicial que determinou o preenchimento dos cargos por profissionais aprovados em concurso público.
A sentença, de primeira instância, já havia sido proferida em maio, mas somente agora o prefeito resolveu cumpri-la, após ter recursos negados. Foram exonerados funcionários dos cargos de procurador chefe, assessor de departamento, chefe de divisão fiscal, assessor de secretaria e corregedor.
De acordo com o juiz Guilherme Kirschner, os cargos jurídicos “são de natureza técnica e burocrática”, não devendo haver relação de confiança entre seus ocupantes e o prefeito. “Muitas vezes a vontade do chefe do Executivo pode ser oposta aos interesses da administração municipal”, argumentou o juiz. O processo teve origem em abril de 2008, por iniciativa do Ministério Público.
O secretário de Assuntos Jurídicos, Marcelo Luis de Oliveira, concorda com a exigência do concurso para o cargo de procurador, mas entende que para as demais funções não haveria necessidade. “O próprio Ministério Público tem cargos comissionados na assessoria”, diz Oliveira.
Ele argumenta que os assessores fazem um trabalho de suporte ao funcionamento da Sajur. “Nossa estrutura de apoio foi descaracterizada”, lamenta. “Temos mais de 300 processos somente no Tribunal de Contas do Estado. É uma demanda muito grande que requer pessoal de apoio”, completa o secretário. Oliveira informa que a Prefeitura dispõe de seis procuradores – cinco deles aprovados no último concurso, realizado no ano passado.
O secretário agora aguarda a concessão de uma liminar, em segunda instância. “Caso o nosso pedido seja indeferido, teremos que criar outro modelo no organograma da Sajur”, explica.
Em razão da exoneração da corregedora, Ernane determinou a suspensão dos procedimentos disciplinares – que apuram conduta e irregularidades cometidas por servidores.
Quatro dos exonerados já foram acomodados em outros cargos na própria Sajur e na Secretaria de Saúde. Um deles é o advogado João Baptista Fernandes Filho, que deixou a função de assessor para assumir o posto de secretário-adjunto, cargo que não é alvo da decisão judicial.
Foto: Jorge Mesquita/IL
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